Constituicao Federal

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

descritos nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, que visa que a saúde é direito de todos e dever do estado tendo como base a promoção, proteção e recuperação das doenças, garantindo a fiscalização e controle dos serviços da saúde participando da criação e fixação do Sistema Único de Saúde (SUS). DESENVOLVIMENTO As leis descritas na Constituição Federal visa que a saúde é direito…

ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao…

AS FAMÍLIAS COM ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RESUMO O presente artigo tem com objetivo compreender a quebra de paradigmas com advento da Constituição Federal de 1988, no que tange a conceito de família, e os direitos a esta inerente. A partir da Carta Política de 1988, a família deixa de ter aquele modelo patriarcal oposicionista trazido da era medieval, conservado no nosso código de 1916, que ainda, conceituava basicamente como sociedade patriarcal, ou grupo social.…

Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Tal artigo consagrou o Principio da Igualdade entre as pessoas, Em tese aqui representado em defesa do trabalhador. Vejamos o nascimento deste princípio de acordo com o artigo de Diego Bruno de Souza Pires: “O Princípio da Igualdade veio como forma de demonstração da racionalidade humana moderna, atingida…

Resumo do Artigo 5º da Constituição Federal Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos: Direito á vida: Direito à intimidade: Direito de igualdade: Direito de propriedade: Direito à segurança: Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Nos direitos de segunda geração, o propósito é…

A liberdade dos meios de comunicação e a Constituição Federal Por Eduardo Ximenes A Constituição brasileira alinha-se entre as mais generosas em número de dispositivos acerca da liberdade fundamental de pensamento, sobretudo com relação às liberdades referentes à comunicação, aí compreendidas. É uma característica da nossa disciplina constitucional na matéria , consistindo no fato de que essas disposições “ são de grande diversidade e complexidade, distribuindo-se dispersamente, embora a Carta

Dispõe o artigo 59, em seu parágrafo único, da Constituição Federal, que "Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis." Muitas são as implicações deste enunciado, pois o escopo do legislador constituinte foi exatamente autorizar o legislador infraconstitucional a criar Lei Complementar estabelecendo ordem no sistema jurídico infraconstitucional. O dispositivo constitucional tem nítida natureza de norma constitucional de eficácia limitada, ou…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

Constituição Federal Introdução de cinco incisos do Art. 5º Síntese dos Arts. 12 e 14 Direito São Roque Junho de 2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XL. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;