Constituicao Federal

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

Estudo do Artigo 3º. da Constituição Federal Diz a Constituição da República/88, em seu art. 3º: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

Art. 6°, pois é dever dos pais efetuar a matricula das crianças na educação básica. Art. 8°, pois especificar o regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal e os Municípios em organizar os sistemas em ensino, que incluem o Art. 9°, Art. 10° e Art. 11°, pois cada um define, respectivamente, os deveres da União, do Distrito Federal e dos Municípios no que incubem a organização da educação publica. Os Art. 12° e 13°, também podem ligar-se ao Art.205 pois definem as…

TÍTULO DO TRABALHO Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Registro do Estado do Paraná. O Ministério Público Estadual, através de seu representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência para propor a presente denúncia contra. João de Abreu, brasileiro, natural de Minas Gerais – MG, filho de José Diamantino e Maria Beatriz, portador da carteira de identidade nº…

A PESQUISA CIENTÍFICA A pesquisa está diretamente relacionada com a produção de conhecimento e decorre da capacidade de raciocínio do homem, ao enfrentar problemas e desafios. A investigação científica se enriquece e evolui constantemente, pela curiosidade e a necessidade de explicar e conhecer o que é novo. A pesquisa é um procedimento eminentemente racional e, por interpretar a realidade de várias maneiras, pode ser classificada em vários tipos. TIPOS DE PESQUISA Pesquisa…

associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; O direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal na vida em sociedade. O direito à constituição de associações passa a ser livre e a pessoa jurídica adquire-se por mero ato de deposito dos estatutos, sendo vedada qualquer interferência estatal em seu funcionamento. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente…

de uma nação, desde que se realize de maneira sustentável e consciente, buscando aliar o desenvolvimento com a preservação do meio ambiente. VII - redução das desigualdades regionais e sociais; Segundo este princípio da ordem econômica, a Constituição da República responsabiliza também aos atores da atividade econômica por um dos desígnios do próprio Estado, qual seja, a redução das desigualdades sociais e regionais no País. Nesse sentido, os atores econômicos têm o dever,…