Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

Lei Nº 8.112/90 2. edição 2011 Brasília 2011 2011 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 2ª edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara…

Cartilha ...................................................................................... 20 Os Princípios Constitucionais Fundamentais ..................................................... 21 Os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil ............................ 23 Os Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................. 23 Do Princípio da Igualdade…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1º BIMESTRE CARACTERÍSTICAS E CONCEITO (01 ⁄ 02) A Constituição trata de regras. Regras locais, regionais, e principalmente de caráter nacional, de interesse geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado,…

acordo com o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal (CF), segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (BRASIL, 1988). Conforme o inciso LXVI do art. 5º da CF (BRASIL, 1988), “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Para Nucci (2008, p. 561), “quer o preceito indicar que a prisão, no…

penal, não deve se sobrepor aos preceitos legais de nossa Constituição Federal. Sabe-se que um princípio é o início para se obter a regra, e que o Direito Pátrio preza pela garantia dos direitos individuais. Entretanto, a aplicação dos preceitos legais que ora são adotados no direito positivo como regra, por intermédio dos artigos citados da Lei 7.210/84, diferencia-se da realidade proposta pela legislação vigente no tocante ao artigo 5º da nossa Carta Magna, e também direitos e…

instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada (CAPEZ, 2004. p. 90) O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também a definiu como: “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos…

liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado…

À Educação nas Constituições introdução A educação no Brasil vem sendo objeto de estudos desde a nossa primeira Constituição, que é a do ano de 1824, mesmo que sendo pouco tratado sobre a educação no início, com a evolução e a troca das constituições, tudo veio se modificando com o tempo e foi notada uma grande melhora na nossa atual Constituição do ano de 1988, que garante em seu artigo 6º o direito à educação, que é um direito fundamental que está incluído entre os direitos…

CONSTITUCIONAL 1.2 O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO 1.3 HISTÓRICO 1.4 CONSTITUCIONALISMO 1.5 CONSTITUCIONALISMO MODERNO E CONTEMPORÂNEO 1.6 TIPOLOGIA 1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS CONSTITUCIONAIS 2 O SISTEMA CONSTITUCIONAL 2.1 ESTRUTURA NORMATIVA 3 TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL 4 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.1 PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL A) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS B) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO C) PRINCÍPIO…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro,…