Constituição Federal De 1998

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores…

de ação para que o Estado funcione, tendo como referência a sociedade. • a Constituição Federal, apesar de não criar tributo, cumpre papel essencial de estruturação do sistema tributário ao definir as competências tributárias dos entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). • Entretanto, a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para evitar conflitos entre os entes…

do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF)…

AULAS SOBRE D!REITO CONSTITUCIONAL III Professor Cledilson Maia AULA Tema: AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS (PROCESSO1 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1 - Conceito de Ações Constitucionais - Ações Constitucionais ou Remédios Constitucionais, também conhecidos como "tutela constitucional das liberdades", são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são agões judiciárias que procuram proteger os direitos…

sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se manifesta a qualquer momento),…

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…

assunto é a seguinte: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Código Civil Brasileiro; e, Lei nº. 9.656/98. a) A Constituição Federal A adoção é abordada na Constituição Federal em seu artigo 2271 que estabelece como dever da família da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescente seus direitos básicos. O § 6º deste artigo além de proibir “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, Constituição Federal, art. 227, §…

de iniciar uma nova fase do governo republicano no país, com eleições diretas, além de uma nova constituição que contemplasse as aspirações de todos os cidadãos. O fim do regime foi iniciado pelo movimento popular que propunha eleições diretas para presidente, convencionalmente chamado pelo movimento "Diretas já". Em 1988, Final dos anos 80, o Brasil foi marcado historicamente pela criação da constituição de 1988, considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com…

consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. As definições legais atinentes à regulamentação da política pública da assistência social, no período entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em três instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o primeiro texto da Política Nacional de Assistência Social – PNAS…