SLIDES

Universidade Anhanguera-Uniderp
Curso: Serviço Social 6º período
Professor(a)EAD: Elisa Cléia
Tutor(a): Francisca Diana de S. C. F. Vilanova
Disciplina: Rede Socioassistencial e Terceiro Setor
Normas, Objetivos, Compromisso Socioassistencial
Cleidyane Soares da Silva \ RA: 362846
Gildenee Nogueira Silva Medeiros\ RA: 362811
Mônica Pereira da Silva\ RA: 399068
Marcela Lima do Nascimento\ RA:378301
Mariana Lima do Nascimento\ RA: 371663

Caxias - MA.
Novembro 2014

INTRODUÇÃO
A Norma Operacional Básica- NOB/SUAS disciplina a gestão da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.
As definições legais atinentes à regulamentação da política pública da assistência social, no período entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em três instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o primeiro texto da Política
Nacional de Assistência Social – PNAS de 1998 e as Normas Operacionais Básicas - NOB/97 E NOB/98.
A NOB/SUAS é fundada em pacto entre os entes federativos que assegura a unidade de concepção e de âmbito da política de assistência social em todo território nacional, sob o paradigma dos direitos à proteção social pública de seguridade social e à defesa da cidadania do usuário. Assegura ainda, a primazia e precedência da regulação estatal sobre essa atividade pública, cuja dinâmica democrática sob controle social prevê a participação da população e da sociedade na formulação e controle das ações e o comando único da ações em cada esfera do governo.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária realizadas nos dias
11, 12, 13, 14 e15 de julho de 2005, no caráter da jurisdição que lhe atribuem os incisos II, V, IX, e
XIV do artigo 18 da lei nº 8.742 de 7 de