Constituição Federal De 1998

que regulamentam o trabalho realizado por esses grupos: a Constituição Federal, a CLT e o ECA. As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 07/12/1993 Para assegurar o desenvolvimento sadio do menor, nossa Constituição Federal de 1998, estabelece em seu artigo 7º, inciso XXXIII…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura…

12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N. 69/12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 – 5ª EDIÇÃO – Porto Alegre, maio de…

MARIA ALICE ALVES DA MOTTA EDUCAÇÃO, PSICOLOGIA, IDENTIDADE E CULTURA: ESTADO DO CONHECIMENTO EM PERIÓDICOS, DISSERTAÇÕES E TESES Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Programa de Pós-Graduação em Educação Curso de Mestrado Campo Grande - MS 2006 I. Introdução O avanço e o crescimento da pós-graduação em Educação no Brasil, de acordo com Gatti (2002), ocorreram a partir do…

A CRISE DE LEGITIMIDADE NO LEGISLATIVO FEDERAL* THE CRISIS OF LEGITIMACY IN THE FEDERAL LEGISLATURE Sidraque David Monteiro Anacleto RESUMO Este artigo analisa a Democracia Brasileira dentro do modelo estabelecido na Constitucional Federal. O modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a

foi desenvolvido com intuito de adquirir mais conhecimento na área dos direitos humanos da sociedade, pois se fala muito em direitos, deveres e obrigações, no entanto, o que se pode percebe nos dias atuais não é o que foi colocado na nossa Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais do homem, são necessidades básicas e de suma importância para ter uma vida digna na sociedade, escolhemos falar em especial da dignidade, pois acreditamos ser um dos princípios fundamentais mais…

muitos dos objetivos e avanços alcançados no processo de mudança do regime fiscal no Brasil nas últimas décadas. É única por constituir verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes de uma federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de administração pública. Aplica-se à administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ali definidas como as que recebem…

dimensão política e a prática da profissão - Atuação do SS na administração de políticas sociais. - Atuação do AS em equipes interprofissionais e interdisciplinares. - Assessoria, consultoria e SS. - Avaliação de programas sociais. – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Concepção, elaboração e realização de projetos de pesquisa. A pesquisa quantitativa e qualitativa e seus procedimentos. Leitura e interpretação de indicadores sócio-econômicos. Estatística aplicada

geral do crédito bancário, destacando as participações dos bancos públicos, privados nacionais e privados sob controle estrangeiro. Nessa mesma seção também estão identificadas as principais medidas de caráter regulatório adotadas pelo governo federal e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de sorte a influenciar o ritmo de expansão creditícia. Na segunda seção, o crédito é analisado da ótica da natureza dos recursos, ou seja, a evolução do segmento de crédito com recursos…

e o aprovo de V. Exª encaminhados, por cópia, após eventual aprovação pelo Exmº Sr. Presidente da República e posterior publicação no Diário Oficial da União, ao Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, ao Exmº Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, à Exmª Srª Ministra de Estado Chefe da