Constituição Federal De 1998

Constituição Federal 1988 Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

organizacional da educação brasileira é determinada por um conjunto de leis, que determina as competências e obrigações de cada esfera administrativa assim como os referenciais para as instituições de ensino se organizar. Sendo as leis maiores a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN) , a lei 10.172/2001 que instituiu o Plano Nacional de Educação, e as leis, decretos e instrução normativas que foram criadas a…

Universidade Federal Fluminense - UFF Departamento de Pós-graduação Doutorado em História Turma 2012 PROJETO DE PESQUISA A TEORIA HISTÓRICA ESTRUTURANTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E SUA APLICABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO E À SEGURANÇA PÚBLICAS. 1) A LINHA DE PESQUISA escolhida será Instituições Políticas, Administração Pública e Jurisdição Constitucional; 2) O TEMA escolhido como base de pesquisa será administração pública e isonomia constitucional para segurança pública.…

pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Art. 164.…

independente de o crime ser privilegiado ou não. Julgado: HC 161.135. Precedente: 149.942. Hediondez no “tráfico privilegiado”? Refere-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tráfico de drogas e especificamente sobre sua hediondez, quando "privilegiado” A Constituição Federal de 1988 estabelece que os crimes hediondos e os equiparados aos hediondos terão tratamento mais rigoroso, insuscetíveis de alguns Direitos, como graça, anistia e…

de concurso público (art. 37, II da Constituição Federal), não é mais aplicado pela administração pública, por ter sido considerado inconstitucional, conforme reiteradas decisões dos Tribunais. Transposição: implica no deslocamento de determinado cargo e a sua consequente realocação em outra unidade, alçando-se o seu ocupante para um novo quadro de servidores e para uma nova carreira distinta da anterior. É importante considerar que o Supremo Tribunal Federal renega a transposição,…

jurídico, está a Constituição, que é a norma-fundamento de todas as outras, que nela devem se apoiar. Surge, então, o princípio da supremacia da Constituição, que se baseia na noção de que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com o texto constitucional. A validade de uma norma está, assim, diretamente relacionada à sua conformidade com a Constituição. O controle de constitucionalidade consiste justamente na aferição da validade das normas face à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB ARGEMIRO FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado à Maciel Pinheiro nº 24, nesta mesma cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO

CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? LONDRINA – PR 2011 I – OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Para respondermos a questão primeiramente devemos saber que os cemitérios podem ser explorados por…

Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas…