Constituição Federal De 1998

Fontes das Receitas dos Municipais………………………………….….…………35 2. Receita Própria…………………………………………………………..…………35 3. Transferência para os Municípios……………………………………….…………37 3.1 Transferências Federais………………………………………………….…………37 3.2 Transferências Estaduais……………………………………………….…..………38 3.3 Outras Transferências Federais………………………………………….…………39 4. Despesas dos Município…….…………………………..……………….………....40 4.1 Classificação das Despesas……………………………………..………………….40 4.2 Tipos de Despesas……………………………………………………………..

transformações sofreram influência * ** Psicopedagoga. Mestre e doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre. E-mail: virginia@metaverse.com.br. Psicóloga. Mestre e doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Assessora técnica para a inclusão escolar de alunos com…

Ensino Fundamental e o Ensino Médio, em vez de permanecerem ligadas ás Secretarias Social. A compreensão de que as instituições de educação infantil têm por função educar e cuidar. Os avanços da educação infantil após a constituição federal 1998 Na Constituição Federal de 1998, educação das crianças de 0 a 6 anos, muitas vezes como amparo e assistência, passou figurar como direito do cidadão e dever do Estado, em resposta ao movimento sociais em defesa dos direitos das crianças.…

doença em estágio terminal, comprovadamente sem chance de cura, se agonizam nos leitos dos hospitais e sofrem demasiadamente, pois somente sobrevivem ligadas a aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e…

Constituição Federal do Brasil estudar o artigo 37,38,39,40,41 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,…

de natureza pública, previstos nos art. 201 e 40 da Constituição de 1988: - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente federativo pode…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

Competência tributária A competência tributária é definida como o poder para criar tributos, ou a par-cela de poder que é atribuída aos entes tributantes (União, Estados e Distrito Federal, Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda),…

Brasil Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo,…