Constituição Federal De 1998

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo…

de força contra o próprio governo, sob a justificativa de que os governantes de então pretendiam implantar no país um regime totalitário de partido único (comunista). O governo que derrubaram tinha legitimidade, pois havia sido eleito conforme a Constituição. Os militares, portanto, instituíram um regime ilegítimo, baseado no uso e na ameaça de uso da força. Diante dessa situação muitas pessoas da sociedade civil passaram a se organizar para exigir a volta ao estado de direito, ou seja,…

mediante seleção competitiva interna, de cargo efetivo de classe final de um segmento, para cargo de classe inicial de outro segmento. O acesso, por se caracterizar provimento derivado, sem a observância de concurso público (art. 37,II da Constituição Federal), não é mais aplicado pela administração pública, por ter sido considerado inconstitucional, conforme reiteradas decisões dos Tribunais. > Transposição implica no deslocamento de determinado cargo e a sua conseqüente realocação…

retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

efetivos encontra amparo constitucional no art. 40 da Constituição Federal. Sofreu profundas alterações com as reformas introduzidas pela emendas constitucionais nº 19/1998, 41/2003 e 47/2005. Em sede infraconstitucional, os regimes próprios de previdência estão regulamentados pela Lei 9.717/1998. O Regime Próprio de Previdência do servidor público aplica-se apenas aos servidores do quadro efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e…

remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da República e da ordem econômica nacional, não se pode…

DETRAN – ORÇAMENTO PÚBLICO – PROFESSOR JOSÉ LUIZ – AULA DE NIVELAMENTO ARTIGOS RELACIONADOS COM O ORÇAMENTO PÚBLICO ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.…

devido ao direcionamento de nosso orientador, tendo em vista que o tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e explicadas no seguinte trabalho. São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro:…

Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) •…

demarcação de áreas é o segundo problema mais citado depois de saúde, o que significa que quando pensam nos outros índios os entrevistados são influenciados pela campanha á favor da demarcação de reservas. O sociólogo Bernardo Sorj da Universidade Federal do Rio de Janeiro explica que ao conviverem com o resto da sociedade é inevitável que os índios absorvam valores e expectativas da cultura nacional e aspire os mesmos direitos ‘’trata-se de um processo de transformação crivado de…