Os regimes próprios da previdência social

OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO A previdência dos servidores públicos efetivos encontra amparo constitucional no art. 40 da Constituição Federal. Sofreu profundas alterações com as reformas introduzidas pela emendas constitucionais nº 19/1998, 41/2003 e 47/2005. Em sede infraconstitucional, os regimes próprios de previdência estão regulamentados pela Lei 9.717/1998. O Regime Próprio de Previdência do servidor público aplica-se apenas aos servidores do quadro efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações. É de caráter contributivo e solidário. Mantém-se mediante contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Ainda, conforme já dito linhas atrás, deve observar critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
O Regime de Previdência do Servidor Público deve garantir, no mínimo, a proteção previdenciária relativa à aposentadoria e pensão e não poderá oferecer benefícios diversos daqueles previstos pelo RGPS. Segundo o dispositivo constitucional a aposentadoria pode ser por invalidez, compulsória ou voluntária. A aposentadoria por invalidez tem lugar apenas quando se tratar de invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, quando, então, será com proventos integrais. A aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, independentemente, se homem ou mulher, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Já aposentadoria voluntária depende do preenchimento simultâneo de vários requisitos em relação à idade, tempo de contribuição e tempo de serviço. Poderá ser requerida quando o servidor contar com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Deverá, ainda,