Constituição Federal De 1998

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria, setembro de 2015. Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues da Silveira ABUSO DE PODER: IMPACTOS CAUSADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA QUANDO VIOLADO O LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa destinado para a disciplina de de…

objetivando atender as normas legais e as determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/xx notificou boa parte do funcionalismo público, para que estes apresentassem suas ponderações no tocante ao acúmulo de cargos, estatuídos pela EC nº.20/1998. São estes os fatos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Cumpre inicialmente esclarecer que a notificada exerce o cargo de PROFESSORA POLIVALENTE, com carga horária de 30 horas, consoante declaração da Secretaria de Educação…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto…

.......................... |5 | |Arcabouço da Previdência Social no Brasil ........................................................... |5 | |Previdência Social a partir da Constituição Federal de 1988................................. |6 | |Serviço Social na Previdência................................................................................. |8 | |A…

Ilustríssimo(ª) Senhor(ª) Delegado(ª) da Receita Federal do Brasil, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais: Referente à Certidão de Dívida Ativa nº 326688773 BANCO BMG S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, sito a Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, CEP.: 30.170-915, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, neste ato representado por seu procurador…

indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e…

ntrodução O presente estudo tem a finalidade de abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e…

Sociales Nº de ISSN 0327-7585, n. 39, Edición Primavera 2005 (para el hemisfério sur) Site: http://www.margen.org/num39.html 2 Assistente social, Mestre em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPG/ESS/UFRJ) e Doutoranda do PPG/ESS/UFRJ. Cadernos Especiais n. 34 – edição: 05 de junho a 03 de julho 2 A proteção social como “necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da…

Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer SEÇÃO I Da Educação - Artigos 205 a 217 da Constituição Federal. - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. - Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação. - Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional de Apoio…