Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

as Medidas provisórias; Judiciário, Pode-se considerar que o judiciário 'legisla' negativamente pelo controle de Constitucionalidade. A Constituição prevê isso falando q mesmo que os poderes da União sejam independentes, eles também são harmônicos, ou seja, em alguns pontos um tem que interferir no outro. Quem faz essa engenharia entre os poderes é a Constituição. Deve haver essa harmonia para que não haja disputas e um poder se torne mais forte que outro. 3. PODER LEGISLATIVO…

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

trabalho. O decreto-lei n° 200/67, que institui a reforma administrativa do estado, preconizou a necessidade de prestar contas de todos quanto sejam responsáveis por seu bens ou valores públicos. A constituição federal de 1988 reforça a necessidade do controle e define em seu artigo 70 (Brasil, 1988) “ A fiscalização contábil, financeira, orçamentária , operacional e a patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade,…

empregos para determinada região do país é inadmissível, o que traz insegurança jurídica. Possui a intenção de comparar a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, quando da concessão de benefícios fiscais e o modelo que vem sendo adotado pelos Estados e Distrito Federal, em desacordo com o estabelecido pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Adotou-se o método de abordagem…

conservadorismo é não dar uma imagem otimista em uma situação alternativa que, com o passar do tempo, poderá até ter efeito contrário. A contabilidade brasileira experimente sua mais significativa mudança dos últimos trinta anos, trouxe significativas alterações na estrutura e na forma de se tratar as informações contábeis no Brasil, aproximando a contabilidade brasileira das regras definidas na Contabilidade Internacional. Em relação ao exercício social e elaboração das DFs,…

tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. O porcentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e…

a Lei nº 8.112/1990. -Para as licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os…

BAURU 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final

manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante o processo de licitação a essas empresas, de acordo com a Carta Magna do nosso país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao…

estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações. Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato de…