Constituição Federal Comentada Artigo 5º

compreendem e nos hostilizam, se num desgraçado dia precisarem de nós, para livrarem-se das teias da fatalidade." ADVOCACIA CRIMINAL Nos termos do artigo 133 da Carta Magna, o advogado é indispensável à administração da justiça Como assevera Paulo Luis Netto Lôbo (1), “o princípio da indispensabilidade do advogado não foi posto na Constituição como favor corporativo aos advogados ou para reserva de mercado profissional. Sua ratio é de evidente ordem pública e de relevante…

que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 4 A demanda versa sobre uma reclamação trabalhista, do

Troca de nome Isabele Pessoa Wolter Estudante de Direito Faculdade Uninorte E-mail: isabele_wolter@hotmail.com RESUMO O artigo exposto tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possível alteração, o objetivo é examinar o direito á identidade pessoal do ser humano, pois todos nós temos direito ao nome, mas uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei

A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano

proporcionou claramente uma discriminação entre os consumidores. Porém até que se tenha uma posição definitiva dos tribunais deve tratar a COSIP como uma contribuição sui generis. Porém, não podem confundir tal contribuição com as outras previstas na Constituição da República, como as contribuições sociais, corporativas ou interventivas. Palavras-chave COSIP. Inconstitucionalidade. Súmula 670. Taxa. Contribuição. SUMÁRIO |INTRODUÇÃOO

aluno, principalmente, aquele que nunca estudara Direito antes, conscientize-se de que A LEITURA REGULAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É FUNDAMENTAL para o desenvolvimento do aprendizado. Ademais, muitas vezes bancas examinadoras inserem questões literais do texto constitucional em suas provas, exigindo do candidato o pleno conhecimento do dispositivo normativo. Logo, a Constituição Federal deve tornar-se o “livro de cabeceira” de cada um de vocês. O objetivo principal deste curso é a…

A PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o…

legais então vigentes, considera-se perfeito e acabado e não poderá ser afetado por qualquer lei surgida posteriormente. Se o ato não estava ainda acabado, mas em formação, ficará sujeito à lei nova, salvo se esta dispuser o contrário1”. A Constituição Federal não estabelece o conceito de direito adquirido. Apenas, no título que trata dos direitos e garantias fundamentais está inserto o capítulo que especifica os direitos e deveres individuais e coletivos, determinando que “a lei não…

pista, bem como a implementação de artifícios, como as rampas, que observam os critérios da acessibilidade, defendendo o direito de ampla liberdade de locomoção, assegurado a todos os cidadãos, indiscriminadamente, na Carta Política nacional (Constituição Federal), em vigor. A partir das páginas que se seguem, passaremos a traçar uma abordagem no sentido de apontar dispositivos legais, extraídos do Plano Diretor do Município de Belém, que possam vir a contribuir e a fundamentar a…

teve um período de “vacatio Legis” de 45 dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. A Lei dos Crimes Hediondos foi editada pelo governo Collor como uma tentativa de conter a violência. A sua origem está prevista na Constituição Federal de 1988, pois em seu art 5º, XLIII, reza que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…