Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o…

........................................................... pág. 04 2 – A influência de Cesare Beccaria na Constituição Brasileira......................................pág. 05 3 – A influência de Cesare Beccaria no Direito Penal Brasileiro.....................................pág. 08 4 – A influência de Cesare Beccaria na Lei de Tortura (LEI 9455/97)............................pág. 11 5 – Considerações Finais.....................................................................................

Dignidade da Pessoa Humana Desde a década de 60, já se passaram 50 anos, porém essa trama até recentemente, ainda encontrava similaridade com a realidade vivenciada por uma série de casais homossexuais no Brasil. Apesar da decisão unânime do STF, em 5 de maio de 2011, pelo reconhecimento legal da união estável de homossexuais, o debate não se encontra encerrado. Nesse momento, reafirma-se a importância de ecoarem as vozes favoráveis pela ampliação do conceito de família, a fim de…

promulgar a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias. Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e…

EUTANÁSIA FRENTE À LEGISLAÇÃO Isabela Fernanda da SILVA1 RESUMO: O artigo aborda um assunto que vem ganhando muito destaque no mundo, a eutanásia. Há os defensores da prática que acreditam que o direito à morte deve ser pessoal ou da família do paciente, entretanto a medicina existe para preservar vidas, logo não pode matar. No âmbito jurídico do Brasil a doutrina considera a eutanásia um homicídio, ou seja, pode ser que um dia a prática da “boa morte” seja legalizada por meio…

complementar - 2.4 Lei ordinária - 3 HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - 4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4.1 Distinção entre imunidades e isenções - 4.2 Peculiaridades afetas as isenções - 4.3 A revogabilidade das isenções - 5 DA DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - 5.1 Introdução ao tema - 5.2 Posição doutrinária - 5.3 Perspectiva jurisprudencial - CONCLUSÃO – REFERENCIAS.…

Revista Jurídica nº 12 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_12/gastao_toledo.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Revista Jurídica Virtual Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000 sugestões: revista@planalto.gov.br Parecer Honra-nos a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à…

também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I).  Resposta: Parece-nos que para atender a questão como um todo, devem-se tecer breves comentários sobre a mera alteração de alíquotas. A Constituição Federal em seu art. 146 nos mostrou qual é a função da lei complementar, ou seja, fez questão de taxar situações onde a lei deve existir. Pois bem, a alteração das alíquotas, em especial do referido…

auspiciosos princípios das garantias constitucionais e da efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Na vigência do atual Código de Processo Civil de 1973, a inclusão normativa, se concretizará com a provação da proposta de alteração do artigo 6º, através do estabelecimento de normas de desenvolvimento processual aditivas, em que se proporcionem condições para legitimar extraordinariamente outrem, dando-lhe acesso ao judiciário, independente do polo em que irá figurar na…

solucionar o caso. Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento do preceito fundamento n° 54, foi autorizado a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Segundo a ciência médica causa a morte em 100 % de anencefalia, sendo que se o feto alcançar o final da gestação, poderá sobreviver minutos ou talvez no máximo dias. O ministro Cezar Peluso disse ser a decisão mais importante do Supremo Tribunal Federal. A discussão consistia em saber se a…