Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

concursos públicos; Membro da Comissão Nacional de Direito Administrativo; Foi assessor jurídico na ALERJ; Recebedor da Moção de Mérito e Louvor concedida pela ALERJ e Moção de Congratulações concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autor de vários livros jurídicos e literários; Professor de História do Direito Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro. Comentários da Prova da OAB Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Comentário O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos…

ou simplesmente resolver um mal entendido com uma prestadora de serviço. Hoje, para a maioria de nós, 24 horas já não são suficientes para resolvermos todos os encargos. Assim, em que pese a desvalorização por alguns, o “tempo” se tornou um bem jurídico de elevada estimação sem a necessária, é bom que se diga expressa, proteção pelo legislador. Prosseguindo, é corriqueira a situação de determinadas prestadoras de serviços ou fornecedores de produtos, imponham a nós, consumidores,…

diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos ͲϳͲ RESUMO Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado (pessoa jurídica de direito público), como signatário contratante, noutra face, como contratado, o personagem na qualidade Terceirizada (pessoa…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS – ICSH-CESB INSTITUTO LATO SENSU DOUGLAS MARQUES MANZATTO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VALPARAÍSO - GO 2013 DOUGLAS MARQUES MANZATTO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Humanas, como parte das exigências para a obtenção do certificado do Curso Sequencial em Gestão de Segurança Pública e Privada,…

Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços históricos. 3. Legislação e competências. 4. Estrutura organizacional. 5. Peculiaridade do financiamento das atividades da PGFN. 6. Os Procuradores da Fazenda Nacional. 6.1. Remuneração, garantias e prerrogativas. 6.2. Número de cargos, categorias e promoção. 7. A dívida ativa da União e a execução…

ataque etc[4]. Conceito de Rogério Sanches Cunha: Paramilitares são associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar. Possui as características de uma força militar, tem a estrutura e organização de uma tropa ou exercito, sem sê-lo[5]. Conceito de Rogério Greco: Paramilitares são associações não oficiais, cujos membros atuam ilegalmente, com o emprego de armas, com estrutura semelhante à militar. Essas forças paramilitares se utilizam das técnicas e táticas policiais…

better price for the administration, with the possibility of you launch verbal and direct negotiation for the proclamer. Sumário INTRODUÇÃO 1. LICITAÇÃO 1.1 Aspectos históricos 1.2 As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 2. PREGÃO 3. O Pregão no direito positivo brasileiro 4.Considerações sobre o termo "bens e serviços comuns" CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de…

território e soberania. 5. (FCC/EPP/2004) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível. 6. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela Carta Magna, de 1215. 7. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal foi expresso na Constituição mexicana revolucionária, de 1917. 8. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal estava presente na Constituição de Weimar, de…

RESUMO Este estudo abordará os principais aspectos do bem de família que configura o termo para designar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao mínimo de patrimônio que o ser humano tenha. A proteção da dignidade da pessoa humana não abrange somente os direitos da personalidade, sendo a mesma uma clausula geral constitucional suficiente e apta também para proteger uma parte do patrimônio de todo ser humano. No Brasil já existia previsão legal do bem de família desde o código Civil