Responsabilidade_Civil_do_Estado_no_Ambito_da_Terceirizacao_de_Servicos_Publicos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
UNIVERCIDADE
ESCOLA DE DIREITO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO
DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO

RIO DE JANEIRO
2013

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Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091

MDir.13-1
Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira.
Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço
Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013.
f. 50.
Orientador: Josemar Araújo.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de
Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013.
Bibliografia: f. 30.
1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho.
I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título.
DORIS: 341.1236

MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS

TCC apresentado ao Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro – Univercidade como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito

Rio de Janeiro
2013

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AGRADECIMENTOS

E a Deus acima de tudo, pois, tudo é por Ele e para Ele.

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"Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos

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RESUMO
Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela
Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado (pessoa jurídica de direito público), como signatário contratante, noutra face, como contratado, o personagem na qualidade Terceirizada
(pessoa física ou pessoa jurídica de