Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

INSTITUTO FEDERAL MARANHÃO – IFMA Campus Bacabal Aluno: Jean Carlos Sousa de Melo Bacabal – MA 2012 VIDA NA REDE: INTIMIDADE E PRIVACIDADE AINDA FAZEM SENTIDO? INSTITUTO FEDERAL MARANHÃO – IFMA Campus Bacabal Aluno: Jean Carlos Sousa de Melo A noção de privacidade tem se tornado cada vez mais ultrapassada, pois a cada dia mais pessoas permitem que a sua vida íntima esteja exposta a qualquer um que tenha…

que o ordenamento pátrio, relativo às crianças e adolescentes, é norma por excelência, digna de país sério, que tem comprometimento com as futuras gerações, bastando efetivá-la com seriedade, pondo-a em prática, que os frutos aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar…

(Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada…

Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou…

alguns desses direitos. 4º ano do curso 2. Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os. Já terminei 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e expliqueas. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. 5. O rol dos direitos da personalidade…

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso VIII do artigo…

um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre o monarca e os representantes da Nação, sendo o seu exercício regulado por uma constituição; 3º- Eletiva: a em que o soberano é eleito; 4º - Hereditária: a em que, quando morto o soberano, o poder se transmite aos seus herdeiros, obedecendo às leis de sucessão; 5º - Mista: o mesmo que Monarquia temperada; 6º -…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico…

o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Esse artigo é a nascente principal do Direito Ambiental, pois engloba todos os seres vivos, logo o poder público…