Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

constitucional de crises, constituído pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio; as Forças Armadas com a função de defesa do País; e a segurança pública para proteção interna da sociedade. A sobrevivência da democracia é a garantia da própria Constituição, pois o equilíbrio relativo é o traço característico dos Estados democráticos. Sem equilíbrio, o poder não se distribui igualitariamente, pois alguns indivíduos, ou grupos, sobrepõem-se a outros, comprometendo a democracia, a…

................................................................................. 50 5. –ASPECTOS CONVERGENTES E CONFLITANTES ENTRE A LEI N° 4.320/64 E A LRF QUE ENVOLVEM A CONTABILIDADE PÚBLICA.................................................. 51 6. CONCLUSÃO...................................................................................................................... 58 7 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 6162

Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11) Disposições Preliminares (art. 1º) Das Sessões Legislativas (art. 2º) Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11) Da Posse dos Deputados (art. 3º) Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10) Da Sessão Inaugural (art. 11) Dos Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do Presidente (arts. 18 e 19) Dos Vice-Presidentes (arts. 20 e 21) Dos Secretários (arts. 22 a…

AS JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça Militar 12 1.2.5.1 As distinções entre as Justiças Militares Federal e Estaduais 13 1.2.6 As Justiças Eleitoral e Trabalhista 15 2 A ESPECIALIDADE MILITAR: O CRIME MILITAR 17 2.1 Critérios para a determinação do…

a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Departamento de Ciências Econômicas Cristina Nunes Anicet Daniele Eckert Daniele Mantovani Vivian Aguiar de Souza Viviane Viana Bresolin TÉCNICA COMERCIAL Constituição e Alteração de Sociedade Limitada Porto Alegre 2010 Cristina Nunes Anicet Daniele Eckert Daniele Mantovani Vivian Aguiar de Souza Viviane Viana Bresolin TÉCNICA COMERCIAL Constituição e Alteração de Sociedade Limitada Trabalho de conclusão da…

DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17

Direito empresarial II – Lei 6404 e Arts. 1052 a 1087. Sociedade anônima – Sociedade de capitais, cujas ações podem ser abertas ou fechadas. Sociedade limitada – Sociedade de pessoas. INTRODUÇÃO 1- CONCEITO 2- CARACTERISTICAS 3- PRINCIPIOS ESTRUTURANTES NA S.A 4- MERCADO DE CAPITAIS 5- CLASSIFICAÇÃO DAS S.A = Capital Aberto e Fechado 6- NATUREZA JURIDICA Sociedades Anônimas = Estatuto social, Acionistas, Ações, Responsabilidade Limitada, Natureza Jurídica normativa (lei 6404/76)

o livro M anual de direito constitucional, que tenho a ho n ra e a felicidade de apresentar. C om posta por oito capítulos, a obra dedica-se aos temas estruturantes e centrais do Direito Constitucional, com preendendo o Poder Constituinte; a Constituição; a Interpretação Constitucional; a Eficácia e a Aplicabilidade das N orm as Constitucionais; o Controle de Constitucionalidade; as Formas de Estado; a Separação dos Poderes; e os Di­ reitos e Garantias Fundamentais. Cada qual…

comum (arts. 986 a 990): é aquela cujos atos constitutivos (contrato ou estatuto) ainda não foram inscritos no respectivo órgão de registro (cartório de registro civil de pessoas jurídicas – se sociedade simples ou juntas comerciais sociedade simples ou juntas comerciais – se sociedade em constituição for empresária). Sociedades não personificadas  Entre si, os sócios só podem provar a existência da sociedade, mediante documento escrito.  Os terceiros podem usar qualquer meio de prova…