Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

____________________________________ Prof. Dr. Componente da Banca Universidade Estadual de Londrina - UEL Londrina, _____de ___________de _____. GARCIA, Marcielly. Tributos e Princípios Constitucionais Tributário. 2014. Número total de folhas: 51. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2014. RESUMO Com o objetivo de estudar preliminarmente o conceito de tributo, suas espécies e os princípios…

.................................................................................. 50 5. –ASPECTOS CONVERGENTES E CONFLITANTES ENTRE A LEI N° 4.320/64 E A LRF QUE ENVOLVEM A CONTABILIDADE PÚBLICA.................................................. 51 6. CONCLUSÃO...................................................................................................................... 58 7 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória PAF Decreto n° 70.235, de 06.03.72 RE Recurso Extraordinário Rel Relator REsp Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ…

temporário terá duração máxima de 2 anos, podendo ser renovado, porém a mesma deverá ser requisitado junto: I) Policia Federal, mas da expiração do prazo final (normalmente 90 dias de antecedência), fazendo-se desta forma prova de novo contrato de prestação de serviço, e o órgão deverá realizar anotações da autorização no documento de viagem (passaporte); II) Departamento Federal de Justiça, nos demais casos, observando o disposto na legislação trabalhista, ouvida a Secretaria da…

................................................. 13 1.5. A EVOLUÇÃO DA FAMILIA NO DIREITO BRASILEIRO ........................... 15 1.6. O PAPEL DA FAMILIA NA ATUALIDADE .................................................. 17 2. A FAMILIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 .......................................................... 18 8. ENTIDADES FAMILIARES ................................................................................... 18 9. FAMILIA MONONUCLEAR .....................................

DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz 3.4 Das características do Estado Federal, apontadas por…

....................11 1 O CONTROLE DOS ATOS PARLAMENTARES E AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: CONCEITOS GERAIS...........................................23 1.1 CONTROLE DOS ATOS JURÍDICO-PÚBLICOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO.. ......23 1.2 NOÇÕES DE ATOS PRATICADOS NA ATIVIDADE PARLAMENTAR.....................29 1.3 O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA DE CONTROLE ..............................31 1.4 CONCEITO E ORIGEM DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ..

............. 48 5.5. Regras especiais........................................................................ 48 CAPÍTULO 6 – Prisão...................................................................... 51 6.1. As espécies de prisão são........................................................ 51 6.2. Prisão em flagrante e fiança.................................................. 52 6.2.1. Espécies de flagrante................................................ 55 6.2.2. Não podem ser presos…

Responsabilidade pela falta do serviço (culpa anônima): bastava comprovar o mau funcionamento do serviço público (culpa), mas sem necessidade de apontar o agente público específico. 4 – Responsabilidade objetiva: adotada desde a CF de 1946 até a atualidade (art. 37, § 6º CF). Dispensa a prova da culpa no serviço, exigindo apenas 3 elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Fundamento: se o Estado tem mais poder e prerrogativas que os…

pagamento das mensalidades ao INSS pode ser feito em qualquer agência bancária ou casas lotéricas. O pagamento das contribuições ao INSS pode ser feito por meio de bancos credenciados. As informações sobre quais são eles podem ser obtidas pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7ás 22 horas (exceto domingo e feriados Nacionais). 4.0- COMO SABER SE O PATRÃO ESTA PAGANDO CORRETAMENTE A PREVIDÊNCIA Para verificar se o patrão está pagamento a…