Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei para o grande dissenso que hoje impera. PALAVRAS-CHAVE: Pena de Multa; Digressão Histórica; Direito Comparado; Lei nº 9268/96; Execução Penal; Constituição…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Creio no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 RESUMO Observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos e garantias individuais foram…

aplicação. Ainda, referiu que o reajuste da mensalidade em razão da faixa etária é lícito e encontra-se previsto no pacto firmado entre as partes. Assim, pugnou pela manutenção da sentença de origem. Requereu, por fim, o provimento do agravo (fls. 129/135). Embora devidamente intimada (fl. 138), a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 139. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. VOTOS DR. NIWTON CARPES DA SILVA (RELATOR)…

............................ 109 Calendário de Atividades da Lei de Responsabilidade Fiscal ............ 110 Instrução Normativa nº 002/2001 (Republicada com correção) .... 115 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ........................ 135 Bibliografia ............................................................................................................................. 177 4 Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal Apresentação da 1ª edição ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Partidários Volume XIII PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ESTATUTO (Com as alterações aprovadas pela XI Convenção Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, realizada no dia 18 de maio de 2013, em Brasília, Distrito Federal.) 8ª Edição Publicado por: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Comissão Executiva Nacional - Diretório Nacional Brasília, 2013 COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL (Eleita em 18/05/13) – (2013/2015) (Fundação…

país consigam as mesmas oportunidades, geralmente mudando de um governo monárquico, ou centralista de um só líder, para uma forma de governo onde todos os Estados-Membros tenham o mesmo poder, e a mesma força política dos demais, então fazem uma constituição colocando em detalhes como isso irá acontecer, e em meio a tal situação, nota-se que o Federalismo é a forma de Governo certa para isso, já que da autonomia, e força política nacional para todos os Estados, e obviamente dá aos…

prático. Exemplos no direito brasileiro: 1) Juizados especiais estaduais e federais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01); 2) Ação civil pública (Lei nº 7.347/85); 3) Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF); 4) Assistência jurídica aos necessitados (Lei nº 1060/50); 5) Maior número de legitimados a propor as ADIN’s (ação direta de inconstitucionalidade) (art. 103, CF); 6) Exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF); 7) O Código do Consumidor (Lei nº…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

Regulamento Vide texto compilado Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação…