Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

as partes envolvidas contra o que a investigação pelo órgão oficial de acusação, como parte que é do processo, entra em conflito direto”.14 É nesse contexto, em suma, que se deve entender a investigação criminal conduzida por delegado de polícia (federal ou civil) por meio do inquérito policial como procedimento penal, nos termos da Lei 12.830, de 20.06.2013. 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça Em particular, a polícia judiciária, destinada à investigação dos…

www2.fsanet.com.br/revista Revista FSA, Teresina, v. 11, n. 1, art. 7, p. 134-152, jan./mar. 2014 ISSN Impresso: 1806-6356 ISSN Eletrônico: 2317-2983 http://dx.doi.org/10.12819/2014.11.1.7 EUTANÁSIA VOLUNTÁRIA: A MORTE COM DIGNIDADE VOLUNTARY EUTHANASIA: DEATH WITH DIGNITY Clovis Demarchi* Doutor em Ciência Jurídica/Universidade do Vale do Itajaí Professor da Universidade do Vale do Itajaí E-mail: demarchi@univali.br Itajaí, Santa Catarina, Brasil Barbara Von Mecheln…

TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS 1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 2. Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; 3. Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; 4. Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); 5. Delinquência juvenil violenta e o limite temporal de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1. Direito penal econômico x direito penal…

(teoria francesa): Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) - Para ser considerado comerciante era necessário: *Habitualidade *Finalidade lucrativa *Pratica de atos de comércio – Regulamento nº 737/1850, art. 191 1 O Regulamento 737/1850, em seu art. 19, relaciona as atividades classificadas como mercancia (foi a 1ª lei processual brasileira): a. compra e venda de bens móveis e semoventes para revenda ou locação; b. câmbio (troca de moeda estrangeira); c.…

direito privado, não goza de privilégios estatais, salvo as prerrogativas previstas em lei para a realização das atividades desejadas; também não possui privilégios fiscais não extensivos as empresas do setor privado, conforme preceitua a constituição Federal (art. 173,§ 2º). A sociedade de Economia Mista É dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima cujas ações, que permitem o direito a…

que deveria ter sido observada pelas partes. Já os conceitos indeterminados (ou melhor, os termos indeterminados, na lição de Eros Roberto Grau), como a “linguagem didática”, do artigo 50, parágrafo único, ou as “situações justificáveis”, do artigo 51, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou o “furto de pequeno valor”, do artigo 155, § 1º, do Código Penal, são descrições de fatos que apenas permitem ao julgador dizer se a situação encontrada no caso se ajusta ou não ao…

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arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

CONTRATO DE CRÉDITO 1.1.1 Consumidor O Código de Defesa do Consumidor em seus primeiros artigos pretende delimitar seu campo de incidência, por meio da identificação dos sujeitos por ele abrangidos: consumidor e fornecedor, sendo que em seu art. 2°, caput, define, objetivamente, consumidor como sendo “toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Cabe, brevemente, relembrar a existência da divergência doutrinária acerca…

SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES…