Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo propriedade advém do latim proprietas, de proprius, significando, pois, a qualidade daquilo que é próprio…

A Competência dos Municípios em Matéria Ambiental na Constituição Federal de 1988 Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal; Pós-Graduado em Direito Público e Direito de Empresas; Mestrando em Direito Socioambiental pela PUC/PR. RESUMO: Este trabalho pretende analisar a competência dos municípios na matéria ambiental disciplinada na Constituição Federal de 1988, que, dentre outros expressivos avanços, inclui passos significativos na descentralização e autonomia dos Municípios, que foram…

Convenções Partidárias CF, arts. 5º, XVI e XVII, e 15 e §§ Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra

aplicar os conhecimentos adquiridos durante o curso e vivenciar as dificuldades e assertividades das auditoria, o que contribuiu para uma visão mais palpável do tema e um posicionamento profissional mais seguro em futuras atuações. Para a Universidade Federal de Santa Catarina este trabalho contribui servindo de base para a realização de outros estudos que visem compreender melhor e explorar ainda mais os procedimentos e técnicas usadas para prática de auditoria. E mais, contribui no…

outros. Nesse período, o bem-estar social passa a ser o objetivo principal da função estatal. É importante ressaltar que os direitos humanos da segunda geração só tiveram sua plena afirmação com a elaboração da Constituição mexicana, em decorrência da Revolução Mexicana, em 1917, e da Constituição de Weimar em 1919. O ponto comum identificado entre esses documentos era a insuficiência da abstenção estatal como forma de garantia de direitos. No final do século XX, os impactos tecnológicos…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…

Antecipação de tutela e lesão grave ou de difícil reparação................................................................................... 49 Outras hipóteses de Agravo de Instrumento . ................................................................ 51 Irrecorribilidade da decisão do relator – reforma pelo próprio julgador ou modificação no julgamento do Agravo....................................................................... 52 Remédios contra a decisão do…

Ebeji “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO CIVIL Questão 01 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a seguinte afirmação: A responsabilidade extracontratual no Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual no Código Civil de 2002

Judiciário – Área Administrativa junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás, na bela capital do Estado – Goiânia. Atualmente, estou aprovado para o cargo de Analista Legislativo – Apoio Técnico ao Processo Legislativo do Senado Federal – concurso 2012. Mas a luta continua como concurseiro. Ainda não aposentei as chuteiras. A luta só acaba quando termina. (rs rs rs.) Dediquei-me, inicialmente, aos concursos relativos ao cargo que exerço atualmente, com êxito em alguns TRT’s como