Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência…

2012 e aceito em 5 de julho de 2012. Versão adaptada de paper apresentado na disciplina “Seminários de Direito do Estado I”, ministrada pelo prof. dr. Cezar Saldanha Souza Junior, no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a…

5 As barreiras dos direitos fundamentais: estudo teórico e análise de decisão do Tribunal Constitucional Federal Henrique Fröner* Sumário: Introdução. 1. A teoria interna e a teoria externa. 2. As normas de princípio e a limitabilidade dos direitos fundamentais; 2.1. O modelo de normas de Robert Alexy; 2.2. Os direitos fundamentais como normas de princípios. 3. O conceito de barreira e de limitação de direito fundamental. 4. Tipos de barreiras de direito fundamental; 4.1.…

-----------------25 2.1 Objetivos específicos---------------------------------------------------------------------------25 3 JUSTIFICATIVA----------------------------------------------------------------------------------26 4 EUTANÁSIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-------------------------------------------28 4.1 Da Garantia Ao Direito à Vida e à Dignidade da Pessoa Humana ------------------28 4.2 Princípio da Autonomia da Vontade ------------------------------------------------------30 4.3…

DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Assista ao vídeo abaixo, leia cuidadosamente o resumo da matéria que se segue e responda às 05 questões ao final do documento. Todas as respostas assinaladas deverão ser devidamente FUNDAMENTADAS conforme a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e/ou no Estatuto do Estrangeiro, em anexo. http://www.youtube.com/watch?v=ncPn58J3hQg Introdução Começamos o assunto dando uma definição de nacionalidade, para que possamos entender…

Prof. Dr. Arnaldo Zubioli Professor Adjunto na Universidade Estadual de Maringá e Presidente do Conselho Federal de Farmácia (1996/1997) Paulo Ângelo Lorandi, graduado em Farmácia e Bioquímica (FCF-USP), especialista em Saúde Coletiva (PUC-Santos), mestre e doutor em Educação (PUC-São Paulo). Professor da Universidade Católica de Santos atuou como Diretor da Faculdade de Farmácia e do Centro de Ciências da Saúde. Atua no Programa de Mestrado em Educação da Unisantos. Desenvolve projetos…

Advogado, instituições parceiras da CEJA, exercem na vida de todos os advogados e, por isso, mereceram especial atenção no presente Manual. Nesse sentido, é sempre pertinente lembrar que o advogado é o único profissional liberal mencionado na Constituição Federal, sendo insculpido no artigo 133 a sua indispensabilidade à administração da justiça. Assim, a capacitação permanente do advogado, objetivo fim do presente manual, é uma luta da CEJA e da Ordem e tem como consequência o…

juiz natural, 48 1.5.12 Princípios da iniciativa das partes e do impulso oficial, 48 1.5.13 Outros princípios do processo e do procedimento, 49 1.6 Fontes do direito processual penal, 50 1.6.1 Classificação, 50 1.6.2 Fonte de produção, 51 1.6.3 A lei, 51 1.6.4 O costume, 53 1.6.5 Princípios gerais do direito, 53 1.6.6 Tratados, convenções e regras do direito internacional, 54 1.6.7 Analogia, 54 PARTE I DO PROCESSO EM GERAL Pág. 23 INTRODUÇÃO 1.1…

AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL E O ACESSO AO BPC: ARTICULAÇÃO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL • MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • Constituição Federal de 1988 • 1993: Lei Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social •…

pesquisados através de monografias, livros consagrados e farta jurisprudência diversificada de outros estados, como o histórico das políticas públicas de saúde, histórico das constituições no Brasil sobre o tema, como foi tratado o direito à saúde na Constituição de 1988, bem como organização / divisão de competências entre União, Estados e Municípios. Como se deu o histórico de políticas públicas no Brasil. Não podia ser diferente de outros países emergentes, surgidos à partir de…