Constituição Federal Art 5º Inc I

Ordinário de fls., pretende a reforma da mesma, haja vista, que segundo seu entendimento, não foi aplicada a verdadeira e esperada Justiça. O MM. Juízo a quo indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. I – SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista com o intuito de receber adicional de periculosidade em razão de desempenho de atividade perigosa, qual seja a de eletricitário (eletricista de manutenção) e indenização…

16 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que

inúmeros dispositivos à Constituição Federal de 1988, demonstrando uma grande preocupação com a agilidade na prestação jurisdicional, e visando abrir portas para que as reformas processuais se implementem na busca e na retomada da credibilidade do Judiciário. As principais modificações feitas por ela foram: a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para exercer a função de controle externo do Judiciário, a inserção do inciso LXXVIII ao art.5º da Constituição Federal (dispositivo que melhor

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

Art. 3º CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a…

linhas e apresente o endereço da internet, revista ou jornal. R- Sim, houve contra Giuseppe Conlon. Pelo fato de ser católico, ele foi obrigado a trabalhar boa parte de sua vida em uma fabrica de tintas, pois lá era o único lugar que o aceitava. “Art. 5º inc. VII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…

indenizatoria I – REQUERIMENTOS PRELIMINARES DO DIREITO A AÇÃO 1.1. Inicialmente a Reclamante requer os Benefícios da Gratuidade de Justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, e conforme a Constituição Federal Artigo 5º - Inciso LXXIV – “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua…

abaixo que subscrevem, com escritório na, onde recebe as comunicações forenses de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP, ambos combinados com o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de…

Título do Trabalho - F I A N Ç A A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado,…

paulatinamente perseguida pelos povos cultos”[3]. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Conforme visto anteriormente, o princípio da segurança jurídica não se encontra previsto de forma explícita na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas depreende-se do conjunto de outros princípios que operam para…