Constituição Federal 170

não fará nada de maneira ilegal, ou, contrariando a ordem legal, pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da República, que baliza esses atos, no Capítulo VII, da Administração Publica, diz em seu Artigo 37 o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e

A Constituição Federal, lei fundamental e suprema do Brasil, representa um marco na legislação ambiental brasileira porque incorporou a proteção ao meio ambiente em seu Artigo 225. O caput desse artigo tem uma visão antropocêntrica e evidencia uma dupla dimensão da proteção do bem ambiental ao estabelecer o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo e sistematizar a matéria ambiental, a visão subjetiva direito fundamental dos indivíduos e da coletividade que defende

Bandeirantes 2014 1 - Disserte quanto a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. Fundamente com base Constituição Federal e legislação ordinária. É inquestionável é a importância da Função Social da Empresa, reconhecida pela Carta Magna Brasileira, pelo Código Civil Brasileiro e também pelo Enunciado nº 53 do Conselho de Justiça Federal. Claro é, portanto, o valor de tal Princípio no ordenamento jurídico do país. A Função Social é um dos princípios que…

elaborada com fundamento especialmente na aula 03 e 4 1. Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: • Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? • Qual é o cerne em torno do qual gira toda questão da organização econômica que a Constituição Federal propõe? • Tendo como ponto de partida os…

importância das boas relações de consumo na mantença da órbita econômica do país. Por essa razão, os princípios que norteiam a defesa do consumidor são garantias previstas por nossa Constituição Federal, a qual busca, também, proteger tais relações que dirigem nossa economia. Nossa Lei Maior de 1988 foi a primeira Constituição a expressar a proteção ao consumidor, o que se deu em razão do anseio à busca de prover às necessidades impostas pela nova sociedade de massas e harmonizar os…

| | | | | |Limites |Impede todas as condutas tidas como |Em razão do art. 170, Constituição Federal de 1988, a | | |concorrencialmente desleais, sem limites. |cláusula de não restabelecimento deve apresentar limites| | | |materiais (ramo

concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE ......, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: I.– SUPORTE FÁTICO A impetrante, na condição

previsto no artigo 173 da Constituição Federal de 1998. Dá ensejo a questões da discricionariedade atribuída ao legislador constitucional para apreciar a conveniência em face da matéria e posteriormente acarretando através da discricionariedade a insegurança no domínio econômico e insegurança jurídica finalizando evitar eventuais ingerências administrativas no setor privado. Sendo a ordem econômica baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, nos termos do artigo 170 da…