Constituição Federal 170

de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços. d) cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento. e) controle de preços, monopólio e cobrança de impostos. Justificativa: O art. 173, §4º da Constituição Federal, por sua vez, determina que lei estabelecerá mecanismos para reprimir o abuso do poder econômico 2) Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,…

acordo com a sua função social”. O artigo 170 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a ordem econômica, da seguinte forma: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...)” A Constituição Federal explicita o conteúdo da…

recebimento de intimações em endereço- art.39,I , do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente em face do Secretário de Administração do Município de Guarapari-ES, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a seguir termos: 1. DOS FATOS O município de Guararpari- ES editou a Lei. n° 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento da…

Estudos e Pesquisas “Estado, Administração Pública e Sociedade” vinculado ao CNPq. Autor do livro “O Supremo Tribunal Federal e a defesa dos preceitos constitucionais fundamentais: uma história de construção do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade” (Editora Núria Fabris, 2009, monografia premiada com o 1º Lugar no I Concurso Nacional de Monografias do Supremo Tribunal Federal) e de diversos capítulos de livros e artigos publicados em periódicos de renome nacional.…

de violação da garantia constitucional da livre iniciativa prevista nos artigos 1º, inciso IV e 170, caput, da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

.................6 REFERÊNCIAS .....................................................................................................10 INTRODUÇÃO O Objetivo do título VII da Constituição Federal que fala Da Ordem Econômica e financeira que se encontra no artigo 170 ao 192 da Constituição Federal é de assegurar vida digna a todos, com referência na valorização do trabalho do ser humano respeitando todos os princípios que constam nestes artigos e também, conforme os…

antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento. Segundo o entendimento da maioria dos autores e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma enumeração taxativa e não meramente exemplificativa. Considera-se, em regra, que apenas as modalidades expressamente elencadas no art. 156 do CTN, podem motivar de forma válida e legítima a extinção do crédito…

faixas de rendas presumidas, o mínimo isenta para a incidência e as alíquotas fixas. O sistema vigente de incidência afronta não só o artigo 145, § 1°, mas o artigo 3°, inciso I, o artigo 1°, inciso III, e o artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Desenvolvimento A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da…

quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais…

Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria da pessoa que empreende qualquer atividade econômica, sem distinção de qualquer natureza de acordo com o art. 5 da Constituição Federal. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e…