TRABALHO SOBRE A ORDEM ECON MICA E FINANCEIRA

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA DANIEL AMORIM DA SILVA

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

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Uberlândia / MG
2013
FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA

DANIEL AMORIM DA SILVA

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Trabalho realizado para Curso de Direito da Faculdade Politécnica de Uberlândia , como exigência parcial para a obtenção do titulo de Bacharelado em Direito, sob a orientação da Professora Kelen Zardini dos Santos.

Uberlândia / MG 2013

EXERCÍCIOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1) São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:
a) criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.
b) criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.
c) repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.
d) cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.
e) controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.
Justificativa: O art. 173, §4º da Constituição Federal, por sua vez, determina que lei estabelecerá mecanismos para reprimir o abuso do poder econômico

2) Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
(v ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Justificativa: CF/88 Art. 9º insiso IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
(v ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra