Codigo Civel Art 331

incapaz. Ainda, o advogado que defende a parte no processo não possui legitimidade a prestar o depoimento pessoal pelo constituinte. O autor protesta pelo depoimento pessoal do adversário na petição inicial e o réu, na contestação (art. 282, inc. VI, e art. 300 do CPC), sendo que ambos têm o ônus de requerer tal meio de prova e nenhum poderá provocar seu próprio depoimento pessoal nem o seu litisconsorte. Pode a parte desistir do depoimento pessoal que havia requerido,…

terceirização ainda é permitida apenas para o desenvolvimento de funções que não estejam diretamente ligadas à atividade-fim da empresa, conforme artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aliado à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita: Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador…

FUSÕES E AQUISIÇÕES BREVES ESTUDOS ÍNDICE Rio de Janeiro | Brasil Av. Rio Branco, 14 - 10º andar 20090-000 Rio de Janeiro | RJ Tel.: +55 (21) 2223-1504 Fax: +55 (21) 2223-1504 Belo Horizonte | Brasil R. Maranhão, 1694 - 3º andar 30150-331 Belo Horizonte | MG Tel.: +55 (31) 3227-5566 Fax: +55 (31) 3227-3669 Natal | Brasil 1 R. Paulo Barros de Góes, 1840 – cj. 1301 59064-460 Natal | RN Tel.: +55 (84) 3206-1278 Fax: +55 (84) 3606-0778 DIREITO CORPORATIVO São…

para pretensa efetivação da medida liminar. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 125 garante as partes o andamento do processo, pelo Juiz da causa, de forma assegurar-lhes igualdade de tratamento. Por este Artigo ainda, pretende-se que todo o processo seja rolado dentro de normas cabíveis a que o mesmo não venha ferir os princípios éticos que nos envolvem. (...) Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às…

recomendado até D.C., onde ficou expresso na Bíblia a determinação em vários momentos, Mateus 5.24; Romanos e Coríntios. Até o século XIX e início do século XX, algumas nuances do sistema conciliatório ainda podiam ser identificados, no Brasil; o Código do Império previa o instituto, período de 1824 e mais adiante, por exemplo, início do século passado, na figura do inspetor de quarteirão, que existiu em nosso país e era indicado pela comunidade, o seu papel era de instigar às…

constitucionalmente no nosso ordenamento pátrio por meio da exegese dos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à prova como mecanismo para assegurar a ampla defesa e o contraditório, somente vedando as provas obtidas por meio ilícito, bem como do art. 332 do CPC, o qual dispõe que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação…

500 Obrigações do Tesouro Nacional e bens móveis e imóvel somente poderão ser disponibilizados aos herdeiros ou sucessores legais mediante Inventário e Partilha. O pedido de Alvará Judicial está previsto na Lei nº 6.858/80, e seu regulamento, e no art 1.037, do CPC, devendo ser requerido ao Juiz de Direito da jurisdição do domicílio requerente. - Benefícios da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Segundo decisões do STF, é possível desde que a empresa comprove sua condição de…

realidade e da proteção, porém se mostra imprescindível o preenchimento dos requisitos necessários para esse contrato de trabalho. Destarte, como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho deve respeitar as condições elencadas no artigo 104 do Código Civil. Sendo assim, temos como requisitos para o contrato individual de trabalho: a capacidade dos contratantes, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei. Capacidade dos Contratantes: É todo trabalhador que a…

futuros, possíveis, incertos, lícitos e independentes da vontade das partes. O segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Artigo 757, Código Civil. Um dos melhores conceitos de seguro é exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia: “[...] Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…