Codigo Civel Art 331

.....................................................15 3 FUNDAMENTOS LEGAIS ....................................................................................19 3.1 A BUSCA DA CONCILIAÇÃO COMO UMA DAS TENDÊNCIAS DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ......................19 3.2 A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SUA OPORTUNIDADE ...........................22 3.3 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DE CURITIBA...............................

discriminatória que se encontrava em total desarmonia com a realidade. No entanto, esse cenário começa a sofrer inúmeras mudanças com o advento da Constituição Federal de 1988, seguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pelo Código Civil de 2002, pela Lei da guarda compartilhada (Lei 11.698/2008) e, mais recentemente, pela Lei 11.924/2009, popularmente chamada de Lei Clodovil, bem como pela Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009). Com isto, abriu-se um…

JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº. ____ A ré Linhas & Cia Ltda., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado que o subscreve, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO, em face de Silvino, também qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelas razões de…

Na legislação francesa (Código de Napoleão), a culpa foi inserida como pressuposto da responsabilidade civil aquiliana, influenciando diversas legislações (inclusive o nosso Código Civil de 1916), mas não foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, fazendo surgir outras teorias que muitas das vezes são amparadas em várias legislações mundiais. A doutrina francesa do século XIX e o Código Civil francês entenderam por quase delitos

nesse instante. Porém, se não houver acordo, o conflito entra em âmbito jurisdicional. A conciliação endoprocessual está devidamente regulamentada no Código de Processo Civil (arts. 125, IV; 277; 331; e 447/449), na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 764; 846/850; e 860/863) e na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95; arts. 3º e 7º). Tal espécie de conciliação é realizada no curso do processo, sendo considerado, em alguns casos, um ato processual ordinário ou…

exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e…

concreto, porém, uma vez presentes no negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. Na moderna doutrina, ultrapassado por nós o estudo dos planos de existência e validade, esses elementos integram o chamado plano de eficácia dos negócios jurídicos. O Código Civil apresenta três tipos de elementos acidentais: condição, termo e encargo. Essa enumeração não é taxativa, porque muitos outros elementos acessórios podem ser apostos ao negócio jurídico, segundo conveniência das partes e…

inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, a saber: Art. 569. O locatário é obrigado: I- A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II- . III- .... IV- A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Cabe ao Locatário, conforme Lei 8245/91 o dever de: Art.…

esfera extrajudicial. O atual Código de Processo Civil, é bem verdade, tem no seu bojo a utilização da conciliação, nas ações de procedimento sumário (art. 275, incisos I e II), como procedimento preliminar à apresentação da defesa pelo réu, em audiência, e nas ações de procedimento ordinário, após o decurso do prazo para a defesa, por designação do juiz, conforme o artigo 331, § 1º. Igual previsão está contida na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que na…