Codigo Civel Art 331

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Apenso ao Autos de Execução n. 549/2009 (cód. 96490) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG- 247.138 – SSP/MT, CPF 162.203.311-68, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2020, Jardim Padre Paulo, Cáceres-MT, E EDILSA LOPES DA SILVA FERREIRA – ME, empresa individual, inscrita no CNPJ – 04985.597/0001-21, e na pessoa titular

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho* SUMÁRIO: 1 Noções gerais; 2 Compreendendo a caracterização jurídica da relação de emprego; 2.1 Considerações terminológicas; 2.2 Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato…

responde à ação. Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. II. Efeitos 1. presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, então não precisa provar (existem exceções) exceções, artigo 320 CPC, (Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:) - I - se, havendo pluralidade…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

ofensa à honra, ou ao bom nome de cada pessoa. Quanto aos danos do patrimônio moral, na sua parte afetiva, não teriam reflexos materiais. Os juristas, embora neguem o auxílio do elemento histórico, na exegese quanto à exatidão de dommage, do art. 1.382 do Código Civil francês, argumentaram que “pela própria amplitude da fórmula em si mesma, a lei ampara o lesado por danos morais” e dá-lhe direito à reparação, Para isso é mister que fique positivado o nexo casual entre a alta de prejuízo.…

dermos aos Juizados Especiais a dimensão de Justiça do Terceiro Milênio e de oportunidade ímpar de reverter o quadro de crescente desgaste da Justiça brasileira. Induvidosarnente, são duas as funções principais desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A primeira é relativa ao acesso ao Poder Judiciário que se faz comprometido. O quadro social existente antes da Lei n. 9.099/95 era de evidente falta de assistência jurídica, gerando a descrença na Justiça e conduzindo os…

respectivas disciplinas de prática, os acadêmicos cumpram suas horas e atividades de estágio obrigatórias. São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2006. Professor Matias Alves Correia Diretor Geral Código da disciplina: DPJ01. Semestre do Curso: Sétimo. Curso: Direito. Docente Prof°.: Cristiana Gomiero 1. APRESENTAÇÃO O presente roteiro tem por finalidade precípua orientá-lo sobre os procedimentos que deverão ser observados no…

nessa empreitada. José Augusto Paz Ximenes Furtado PARTE I – RADIOGRAFIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 Estrutura do Código de Processo Civil. Aquele que advoga no âmbito do direito privado precisa ter familiaridade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado onde atua, com o EAOAB, com o Código de Ética Profissional, com o Direito Civil, com o Direito do Consumidor, e, obviamente, com o próprio…

JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Cautelar Proc. nº 028.01.2012.002970-3 Nº de Ordem / Controle: 544/2012 FÁTIMA M dos SANTOS SOUZA ME, nome fantasia FERRAGENS SANTA RITA, qualificada nos inclusos instrumento de procuração “ad judicia” e contrato social (doc. 01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe