Codigo Civel Art 331

não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários, o mesmo se…

indeniza mulher que ficou careca após uso de tintura 28 de agosto de 2006, 12:01 Uma indústria de cosméticos do Rio de Janeiro terá de indenizar uma consumidora gaúcha que ficou careca depois de usar uma tintura de cabelo. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou decisão primeira instância. As informações são do site Espaço Vital e do TJ-RS. A consumidora entrou com ação contra a Perfumaria Márcia, em novembro de 2002, em Sarandi (RS).…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Petição Inicial Juizado Especial xxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº xxxx, devidamente sob o RG n. xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, vem através de sua procuradora ao final assinado, advogados com banca profissional à Rua xxxxx, nesta cidade, local que indicam para as comunicações forenses de estilo arrimadas na Lei n. 9.099/95, para propor a presente ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E…

conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz…

JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz…

Estado de Mato Grosso do Sul Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Atualizado até 17 de junho de 2014. Tribunal de Justiça Campo Grande - M.S. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Mato Grosso do Sul. Corregedoria-Geral de Justiça Código de Normas da…

jurídico contido naquele escrito público, sendo de se observar que, nas declarações de última vontade, deve prevalecer a vontade livre e consciente sobre o sentido literal da linguagem no estabelecer ou alterar uma situação jurídica anterior. Apelação Cível nº 1.0620.10.001127-4/002 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Ludgero Sant'anna de Paiva e outro, Maria Aparecida Vilela Valias de Paiva - Réus: Lucilia Vilela Valias de Rezende, Maria Brici Valias de Rezende Gomes,…

FASE POSTULATÓRIA 1.1 Petição inicial - arts. 282 e 283 Na petição inicial do procedimento ordinário, há o requerimento de produção de prova testemunhal e de realização de perícia sem, no entanto, necessitar de arrolamento de testemunha, quesitação e indicação de assistente técnico. No procedimento sumário (casos do art. 275, CPC), ao contrário, há a necessidade de que tudo isto seja apresentado na petição inicial, ademais dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. A petição…

Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e…