Casais homoafestivos

Descrição do trabalho Após ler os capítulos sugeridos, pesquise três casos na jurisprudência em que o testamento foi impugnado tendo em vista a perda da capacidade civil. Elabore um relatório da sua pesquisa. Indique as decisões e as respectivas fundamentações.

Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada contra os réus, tendo por base os mesmos fatos, deve ser reconhecido o instituto da coisa julgada. - A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa. - Se o testamento, realizado por instrumento público, cumpre com os requisitos formais contidos em lei, foi firmado por agente capaz e contém a declaração de vontade livre e consciente do testador, não está viciado fundamentalmente o ato jurídico contido naquele escrito público, sendo de se observar que, nas declarações de última vontade, deve prevalecer a vontade livre e consciente sobre o sentido literal da linguagem no estabelecer ou alterar uma situação jurídica anterior. Apelação Cível nº 1.0620.10.001127-4/002 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Ludgero Sant'anna de Paiva e outro, Maria Aparecida Vilela Valias de Paiva - Réus: Lucilia Vilela Valias de Rezende, Maria Brici Valias de Rezende Gomes, Maria Léa