Codigo Civel Art 331

da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. Tal doutrina vem expressa em nossa legislação através dos artigos 350 do Código Comercial, 28 da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo 8º da CLT. Art. 8º: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato…

........................................ 21 11. Bibliografia ............................................................................ 24 2 1. Introdução Em nosso trabalho procuramos demonstrar, sucintamente, a disciplina da prova pelo Código Civil, sua relação com o direito processual e os meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico. Trata-se, com efeito, de um trabalho modesto que não tem pretensões de esgotar ou de se aprofundar demasiadamente em cada tópico…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.846 - SP (2006⁄0153268-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ. 1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo 525, § 2.º, do…

á pacificação social (direito do trabalhador, direito do consumidor etc.). Cogita-se, ainda na doutrina, da existência de uma quarta geração, que decorreriam da realidade virtual. Características dos direitos da personalidade Dispõe o art. 11 do Código Civil que com “exceção dos previstos em lei”, os direitos da personalidade são intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntaria Os direitos da personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos, como o…

é levar vantagem em tudo”; então, o que pretende a Justiça é levar a mensagem que Conciliar é Legal, que é preciso dialogar, que, muitas vezes, é preciso ceder para uma convivência em paz. Digo que a Justiça usava muito a espada, as regras, os códigos. Está na hora de trazer a sabedoria e o amor para resolver os conflitos através da conciliação. Essa campanha da conciliação tem amanhã, 07 de dezembro, como o Dia Nacional da Conciliação. Temos 80 mil audiências pré-agendadas para…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA Resolução n.º 2656 (XLI-O/11). OEA - Organização dos Estados Americanos. (Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é…

direito processual a recebe e, após recebê-la, se precisa de convencer-se, atende ao que o direito material e o direito processual exigiram ou permitiram. (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, t.IV, 1996, página 245-247). A teoria da prova, predominantemente, vem regulada no Código de Processo Civil, quanto aos seus tipos (= meios de prova); à sua admissibilidade (pelo juiz), reporta-se a tais normas; à sua produção (pelas partes, e, excepcionalmente, pelo…