trabalhos

constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais. LEGISLAÇÃO Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A…

SOCIEDADE SIMPLES A sociedade de natureza Simples encontra proteção nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195),…

TAISIS BARBOSA DOS SANTOS EIRELI UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA JANEIRO/2014 TAISIS BARBOSA DOS SANTOS PERIODO/TURMA: 4º C RA: 81462 EIRELI UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA JANEIRO/2014 RESUMO A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa…

são juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, devendo na sua constituição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários: Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044); Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051); Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087); Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089); Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a 1.092). Utilizando qualquer destas modalidades, pode o empreendedor constituir…

Sociedade Simples O que é ? Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza intelectual, de cunho científico, literário e artístico, podendo ser econômica, porém não é atividade organizada. A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante…

sociedade cujo nome empresarial é dado por razão social ou denominação. A sociedade limitada é tratada no Livro do Direito de Empresa, no Capítulo IV – dos artigos 1052 a 1089 do c/c. Neste tipo de sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, porém responde solidariamente pelo capital não integralizado, conforme se depreende do artigo 1052 do Código Civil. A titularidade de cotas confere ao sócio cotista uma série de direitos sobre a…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para…

duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda. Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre si. Necessário se faz, primeiramente, fixar que a sociedade limitada trata-se de uma sociedade contratual regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, em seus artigos 1.052 a 1087, e nas omissões desses aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade simples, bem como, se…

da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio…

detrimento da outra sempre será vantajosa em relação a determinados aspectos e desvantajosa em relação a outros. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/sociedades-empresarias-limitadas/forum-permanente http://www.infoescola.com/administracao_/sociedade-limitada/ SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Conceito de Sociedade Empresária Limitada Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto…