Codigo Civel Art 331

estudo se justifica pela grande relevância do direito à inversão do ônus da prova, tendo em vista que proporciona maiores oportunidades para a efetiva defesa do consumidor em juízo. A Inversão do ônus da Prova encontra-se amparada no Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90: Art. 6º:São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil…

Civil II Professor: Ms. Luiz Henrique dos Reis E-mail: luizhsjc@hotmail.com 07/08/2012 Bibliografia _ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse - Monopólio…

Por fim, no terceiro tópico será analisada a aplicação da Equidade no Ordenamento Jurídico Nacional, perpassando sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código de Processo Civil e Código Civil, bem como a sua utilização como instrumento de aproximação do justo nas decisões judiciais e de cumprimento pelo Estado de sua função social. A metodologia da pesquisa científica quanto à investigação, tratamento dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. Autos nº ...... ............ pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, sito à Travessa .........., ..........., ......º andar, inscrito no CNPJ sob o nº .............., por seu procurador ao final assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ............, ............., ........... e ..............., vem respeitosamente, à presença de V.Exa., para…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PÓS…

GOMES AUGUSTINHO ARTIGO REFERENTE À AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO Artigo apresentado à Faculdade Cenecista de Osório, ministrado pelo Prof. Ms. Luciano Reuter, como elemento de avaliação da disciplina de Direito Processual Cível III, no segundo semestre de 2013. OSÓRIO – 2013 SUMÁRIO Páginas 1. TEMA 02 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 02 3. PROBLEMA 02 4. HIPÓTESE DE ESTUDO 02 5. OBJETIVO DA PESQUISA 02 1.1.1 Objetivo Geral 02 1.1.2 Objetivo…

a partir de 1800, vincularam todos os juízes. O caso a seguir, usa a utilização da Jurisprudência em uma ação de reparação por danos morais devido a um erro médico durante o trabalho de parto seguindo a Jurisprudência Catarinense. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO DURANTE TRABALHO DE PARTO. DANO MORAL. PERDA DO FILHO AOS TRÊS MESES DE VIDA POR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. SÍNDROME HIPÓXICO-ISQUÊMICA PERINATAL CAUSADA POR ELEVADA…

curso de Direito da Universidade de Uberaba. 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 PROPEDÊUTICA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3.1 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3.2 CONTRATOS EXISTENCIAIS VERSUS CONTRATOS EMPRESARIAIS. 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE. 5 REAJUSTES DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. 5.1 HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE. 6 O ABUSO DO AUMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 7 CONSIDERAÇÕES…

DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I –…

correlato, demonstrando mais uma vez a inépcia da peça vestibular, posto que formulado sem que fossem observados os requisitos dos artigos 282 do CPC e 840 da CLT. Ademais, o Código de Processo Civil consagrou que compete ao Juiz apenas julgar dentro dos limites do pedido, conforme preleciona o Art. 460 do CPC: “Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que…