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EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS:
HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO
ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL
Carlos Roberto da Silva1
Resumo: O presente artigo científico tem como objeto o estudo da Equidade como princípio que prevê a adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve linha do tempo da Grécia Antiga até os dias contemporâneos, apresentando conceitos filosóficos e doutrinários. Contextualiza o microssistema dos
Juizados Especiais como ferramenta de ampliação do acesso à justiça e base fomentadora da Equidade. Ainda, explicita-se o conteúdo legal que prevê o acesso à justiça e a aplicação da Equidade nas decisões judiciais, bem como a pertinência e relevância desses conceitos ao senso de justiça.
A pesquisa demonstra que a efetiva aplicação da
Equidade se revela indispensável instrumento de aproximação do justo nas decisões judiciais e de cumprimento pelo Estado de sua função social.
Palavras-chave: Equidade. Estado. Decisão justa.
Função social do Estado.

1 INTRODUÇÃO

Objetiva-se com o presente estudo destacar a importância da categoria Equidade e sua aplicação nas decisões judiciais, para que elas se aproximem, tanto quanto possível, de um meca1 Juiz de Direito em Santa Catarina. E-mail: [e-mail]
REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013

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nismo adequado e justo para solução dos conflitos postos à apreciação do judiciário.
Nesse caminhar, enfatiza-se a conceituação da Equidade, reforçando sua existência no ordenamento jurídico, com destaque à expressa previsão legal de utilização desse princípio no microssistema dos Juizados Especiais, espaço propício, considerando-se os princípios informadores da informalidade e da simplicidade processuais que regem tal rito processual.
A ideia geral, portanto, é a de que haverá maior efetividade na