A verdadeira função da atividade jurisprudencial

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
DIREITO

Jurisprudência

A verdadeira função da atividade jurisprudencial

Prudência é o que se espera de qualquer decisão judicial. Seja em piso monocrático ou instâncias superiores, o Poder Judiciário lida diariamente com casos concretos, cuja maioria encontra-se, por diversas vezes, desprotegida pelo manto das leis e ansiosa por uma imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis. Mas o que se vê atualmente é um cenário em que a Jurisprudência vem atuando não como figurante, mas como principal protagonista do sistema Civil Law no Brasil, em especial, as jurisprudências contra legem (contra a lei).

Parte da doutrina brasileira ainda não considera a jurisprudência como fonte do Direito, mas apenas como “fonte interpretativa” da lei. No entanto, uma análise crítica do sistema brasileiro permite concluir, conforme afirmam Gangliano e Pamplona Filho (2008, p. 18), “que, embora a passos lentos, a construção pretoriana (jurisprudencial) vem ganhando contornos novos, que permitem reconhecê-la como verdadeira fonte produtora do Direito”.

Logo no início do curso superior de Direito, os discentes aprendem que os Três Poderes são independentes e harmônicos; dessa forma, é da competência do Poder Legislativo atender, pela elaboração das normas, às aspirações sociais, enquanto ao Poder Judiciário cabe a tarefa de aplicar tais normas. A dúvida surge a partir do momento em que a prática se desvincula da teoria e saltam aos olhos ainda imaturos na caminhada jurídica inúmeros exemplos nos quais a Jurisprudência atua no caminho contrário às determinações legais.

O Direito Jurisprudencial surgiu na Inglaterra, por volta de 1154, quando o monarca Henrique II criou os juízes visitantes do rei, cujas decisões, revistas pelas cortes reais, foram dando origem a um corpo de julgados