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Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 846, Inscrição da hipoteca - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 obs.dji.grau.4: Ação Real; Autor; Competência; Competência Territorial; Competência - Usucapião; Domicílio obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e…

Introdução a Engenharia – Professor Davis F. Silva – 1º Sem. 2011 ENGENHEIROS 1- RESPONSABILIDADES Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena…

Aula tema 3: A evolução dos Direitos Fundamentais: Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade. Passo 1: Leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para as características comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste…

b) Lei n.o 4.594, de 29 de dezembro de 1964. c) Lei n.o 5.143, de 20 de outubro de 1966. d) Decreto-lei n.o 73, de 21 de novembro de 1966. e) Resolução BACEN n.o 40, de 28 de outubro de 1966. 2. O primeiro contrato de seguro marítimo, com emissão de apólice, foi escrito em: a) Gênova, em 1347. b) Londres, em 1868. c) Brasil, em 1819. d) Fenícia, em 1248. e) Portugal, 1658. 3. A primeira seguradora do Brasil, a Companhia de Seguros Boa Fé, com sede na Bahia, foi fundada em: …

.............................................................................................. 9 13.0 AUTO DE INFRAÇÃO .................................................................................................................... 11 14.0 TERMO DE VISITA......................................................................................................................... 12 15.0 ESTRATÉGIAS DE…

norte-coreano. A começaram como uma Estados de partido único, mas ao longo de sua existência seus dirigentes e os militares se tornaram intimamente envolvidos no governo. Inversamente, outros regimes militares preferiram gradualmente restaurar importantes componentes do governo civil, enquanto o alto comandante militar mantinham o poder político no poder executivo. No Paquistão, os generais Muhammad Zia-ul-Haq (1977-1988) e Pervez Musharraf (1999-2008) realizaram referendos para…

através das seguintes legislações: Profa. Michelle Gonçalves de Araújo Jorge Disciplina: Direito Empresarial III 7º período- DIREITO 2  CHEQUE: Decreto n. 57.595, de 7 de janeiro de 1966 e Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985.  DUPLICATA MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 436, de 27 de janeiro de 1969, e pela Lei n. 6.458, de 3 de novembro de 1977.  LETRA DE CÂMBIO:…

DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i". Precedentes MS 4791 MS 8632 Observação - Decreto-Lei 199/1967. - Resolução 118 do Tribunal de Contas da União. Súmula 8 DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER…

asso 1: Leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para ascaracterísticas comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foramabarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuemnecessidade…

prerrogativa, obteve a confiança de seu cliente, e tomou decisões para o fechamento do seu seguro, e sem conhecimento do mesmo, forneceu informações inverídicas a seu respeito. Essa pessoa, no caso o Sr Aristides, está tranquilo quanto ao seguro do seu bem, um Ford/Corcel II, visto que ele considera que efetuando o pagamento do prêmio do seguro, seu veículo estará efetivamente segurado. A princípio ele está correto, pois ele não tem a obrigação de saber que existem situações que possam…