Contrato de compra e venda

ditames legais pertencentes à matéria e ao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também os aspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outras características. b) 1ª cláusula: Artigo 37 da Lei 6766/79 2ª cláusula: Artigo 481 e seguintes do Código civil que tratam especificamente da compra e venda. 3ª cláusula: Artigo 490 do Código Civil 4ª cláusula: Esta é uma cláusula que não expressa exatamente quando vai ser transferida à posse e também a propriedade. Os artigos 1.196 e seguintes expressam as características da posse e os artigos 1.228 e seguintes ditam as características da propriedade. 5ª cláusula: Artigo 502 do Código Civil 6ª cláusula: Artigo 26, V da Lei 6766/79 7ª cláusula: Artigo 482 do Código Civil 8ª cláusula: Artigo 327 do Código Civil 9ª cláusula: Artigo 475 do Código Civil 10ª cláusula: Artigo 11ª clausula: Artigo 12ª cláusula: Artigo 48 da Lei 6.766/79 que diz respeito ao foro competente. Também o artigo 26 § 1º da Lei 6.766/79 c) Viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, o artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data…

considerados para os efeitos legais (artigos 79 e 80 do Código Civil). Divide-se em: (I) imóveis por natureza (artigo 79, 1ª parte do Código Civil); (II) por acessão natural (artigo 79, 2ª parte do Código Civil); (III) por acessão artificial ou industrial (artigo 79, 3ª parte do Código Civil); e por determinação legal (artigo 80 do Código Civil). • BENS MÓVEIS = Aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia (artigo 82 do Código Civil). Classificam-se em: (I)…

de personalidade. No caso prático, estamos perante uma situação em que se aplica o artigo 70º/1 do Código Civil, que “abrange as ameaças e agressões ilícitas a todo e qualquer direito de personalidade”, de acordo com o professor Pedro Pais de Vasconcelos. Esta ilicitude advém da “invasão” do referido jornal à esfera intima da Beatriz. O artigo 70º/2 do Código Civil é também aplicado neste caso, uma vez que a Beatriz pode requerer as providências necessárias com o fim de atenuar os…

UM ESTUDO SOBRE O ART. 79 §2º DA LEI 8.666/93 E A AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA CASOS FORTUITOS Ricardo Borges Amado1, Suiá Fernandes de Azevedo Souza2, Delton Ricardo Soares Meirelles3 1 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), ricardo.amado@gmail.com 2 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), suiafernandes@bol.com.br 3 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói…

Introdução ________________________________________________________ Pág. 3 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ________________________________ Pág. 4 Direitos de Personalidade ____________________________________________ Pág. 5 Direito à imagem __________________________________________________ Pág. 6 Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º do Código Civil ________________ Pág. 8 Explicação da conclusão do Tribunal __________________________________ Pág. 9 Conclusão…

INTRODUÇÃO Primeiramente, o trabalho desenvolve sobre a distinção dos fatos jurídicos que são os originadores iniciando pelo Código Civil de 2002 do Livro II – Título único - capitulo I - Bens considerados em si mesmos: bens imóveis e moveis,bens fungíveis e consumíveis, num segundo momento, as considerações dos doutrinadores Maria Elena Diniz e Orlando Gomes. 1- DAS CLASSIFICAÇÕES DE BENS NO CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406 de 10/janeiro/2002 LIVRO II DOS BENS…

Meneses, 222216 Thiago José Melo da Silva, 280417 Wadlla Viviane Torres Silva, 201032 Wilton Roberto da Silva, 235709 CARUARU-PE 2011 UNIVERSIADE ANHAGUERA CENTRO CIÊNCIAS CONTABÉIS Profº EAD: Me. Munir Sayegh Tutor Presencial: Wilia Santos CARUARU-PE…

Assessor Jurídico do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial.…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…