Código Cívil Artigo 79

   DIREITO CIVIL – PARTE GERAL– (PESSOAS E BENS). PROFª MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO    APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA. Direito Civil – Conjunto de normas reguladoras das relações sociais entre as pessoas, desde o nascimento ( e mesmo antes dele) até a morte (inclusive, depois dela). É o ramo do direito privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. É o direito comum a todas as pessoas, …

SAMARA CRISTINA C. BASTOS 215698 PROFESSOR EAD: ATHOS CESAR PINHEIRO FILHO SUMÁRIO Introdução................................................................................................. 4 Capítulo I – Introdução ao código civil ................................................ 5 1.1 Como ocorre o início da vigência de uma lei? ................................... 5 1.2 Da aplicação da lei e os fins sociais…

condição de vida estar estudando para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, visando o ingresso em alguma instituição de ensino superior. ESCRITÓRIO Rua Fenelon Santos, 316, Bairro Salgado Filho, CEP 49020-350, Aracaju-Sergipe. Fone: (79) 3021-1875. Cel.: (79) 9191-3306. e-mail: mariabarreto.advogada_se@hotmail.com _____________________________________________________________________________ Entretanto as dores foram aumentando de forma gradativa, chegando a um ponto em que já não…

resta patente o dolo por parte dos Réus, posto que venderam terreno que não é passível de ser registrado ou construído, posto que se trata de loteamento irregular em Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável. Determina o art. 36 Lei 6.766/79 que: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Tendo em vista que é vedado vender parcela de loteamento não registrado, o negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo, nos…

CÓDIGO DE ÉTICA • Origens Históricas * A primeira escola de enfermagem surgiu em 1890 70 anos depois o 1º Código de Ética oficial em 1958. Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras no Hospício Nacional dos Alienados. Em 1923, outra escola de enfermagem surge no Brasil, a Escola de Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Pública, e em 1926 passa a se chamar Escola de Enfermagem Ana Néri (EEAN) Em 1931 – O presidente Getúlio Vargas regulamenta pela 1ª vez, o exercício de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

Imóveis por sua Natureza O Novo Código Civil no artigo 79 classifica como solo e tudo enquanto se incorporar naturalmente ou artificialmente. Ou seja, apesar de o Código civil antigo preservar a relação entre o solo e a superfície e fazer menção as árvores ou o espaço aéreo, o Novo Código já admite como natureza aquilo que foi implantado ao solo de maneira artificial. b) Imóveis por acessão física, industrial ou artificial O novo Código Civil contempla no artigo 79 que: "...É tudo…

José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n°, sediada na cidade de, na Rua, n.º, bairro, cidade e estado e seu sócio, Francisco Oliveira Roxo, nacionalidade, estado civil, residente e…

direito que passa a aduzir e no final requer: ________________________________________________________________________________________________ Rua “7”, n.º 258, Conj. Ulisses Vieira Lima, Bairro Alagoas, Estância/SE, CEP 49.200-000 Contato: (79) 8801-6786 (79) 8102-9445 - e-mail: joelmasantos2@hotmail.com 1 ____________________________________________________________________________ I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES No dia 29 de novembro de 2010, por volta das 17:30 horas,…

respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, ****, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE…