Código Cívil Artigo 79

Processo nº4852/08 “A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n º_____________ ,inscrito no CPF/MF sob nº _________ residente e domiciliado ___________, por seu advogado , que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo (doc. 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1228 do Código Civil combinado com o inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE INTERVENÇÃO DE…

expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim,…

estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para a presente demanda é o procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, o qual dispõe que: Os “procedimentos especiais de jurisdição voluntária”, por sua vez, não se destinam a viabilizar a solução de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situações que, embora não envolvendo conflitos, possuem uma repercussão social tal que levam o Código de Processo Civil a…

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES…

no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser encontrados na…

designadamente de perda e de deterioração, de responsabilidade por vícios e defeitos e de não realização de prestações a cargo do fornecedor. Estamos cientes que muito ficará por dizer sobre o contrato de locação financeira, não passando este artigo de uma recolha dos elementos essenciais de uma operação socialmente reconhecível que, construída por união de ingredientes próprios de várias técnicas ________________ ∗ Assistente estagiária no Instituto Universitário de Desenvolvimento

dizer de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Instituições de Direito Civil”, o referido artigo do CC/16 é “o ponto de partida” da série de fases em nosso direito envolvendo a promessa de compra e venda. Nos termos do artigo citado, podia o promitente, antes de celebrado o contrato definitivo, arrepender-se. Sintetizando as fases referidas pelo ilustre civilista mineiro, Maria Helena Diniz, no “Curso de Direito Civil Brasileiro”, refere-se à falta de escrúpulos promitentes vendedores que

é patrimonio e sua relação com o seu titular se dá, por exemplo, no Código Penal , em sua parte especial. TItulo II , em que dedica os seus artigos 155 a 183 aos " Crimes contra o patrimônio" Na área civil, também podemos dar como exemplo a decretação da insolvência civil de uma pessoa. Para isso, é necessário saber se o patrimônio do devedor é ou não suficiente para satisfazer todas as suas dívidas, pois a insolvência civil somente é possível quando as dívidas exercem a importancia dos bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que…