Código Cívil Artigo 79

A Promessa de compra e venda NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Nelson rosenvald Procurador de Justiça – mg pROFESSOR DE DIREITO CIVIL Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O…

............., brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº, e CPF sob nº, residente e domiciliado à ________, incapacitadas de arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, vem respeitosamente, através de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo adiante firmado, perante Vossa Excelência, propor a presente REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ________________, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº, e CPF sob nº, residente

que o atendeu, Doutor JJJJJJ da Silva (documento em anexo). Este declarou ser enfarte a causa da morte do senhor _________. O de cujus era viúvo da mãe das requerentes, a senhora ____________s, cujo casamento está registrado no cartório de registro civil de __________ma (certidão 12.364 do livro 18, folha 2). O único imóvel deixado pelo falecido é um terreno com uma casa de alvenaria, de 240,00 m², local onde residia. A propriedade encontra-se registrada sob a matrícula 0000 do…

peço-te que vás com minha escrava. Talvez, por ela eu possa ter filhos”. Esta forma de adoção que nos é descrita na bíblia também podemos verificar no código de Hamurabi, aonde um homem que não conseguia ter filhos com sua esposa poderia gera-los com outra mulher e este ser aceito dentro de sua casa. Também no código de Hamurabi está dissertado sobre o instituto da adoção de forma a regularizar as adoções como também de forma a resolver litígios entre o adotado e o…

rural para urbana, caso em que não constituirá loteamento e dispensará o registro especial. O Município deverá atestar a alteração da destinação e o cadastramento para pagamento de IPTU. O imóvel deverá ser objeto de retificação na forma do artigo 213 da LRP, para inserção de medidas de perímetro e de tudo o mais necessário a se chegar a matrículas de imóveis urbanos com todos os requisitos (inclusive acesso). Atenciosamente CONSULTA RI - TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA…

Introdução O código civil em seu artigo 1331 prevê que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, alguns entendem que esse “poder haver” é a possibilidade de admitir condomínios sem partes comuns. Nessas situações há a presença de interesses em comum, como segurança, limpeza, lazer, etc. Alguns desses podem criar associações de moradores para sua gestão, servindo para justificar a participação de todos…

JUIZADO ESPECIAL A presente demanda, assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito), conforme enunciado 54 do JEC. Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição…

feito com a base em matemática. Exemplo: Total de empresas consultadas 400, empresas otimistas 79%, sendo assim, queremos saber quanto representa 79% das empresas consultas? Utilizando de outra função matemática regra de três simples, resolvemos o problema da seguinte maneira: 400 = 100 % X = 79% 100x = 79.400 => 100x = 31600 => x = 31600/100 => x = 316 R.: A quantidade porcentual referente aos 79 % é 316 empresas consultadas. 2.2 FATORES AMBIENTAIS DAS ORGANIZAÇÕES…

estabelecida na Rua, nº, bairro, Município, Estado A, inscrita no CNPJ sob o nº, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO A, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade…

14 BIBLIOGRAFIA ...............................................................................................................15 INTRODUÇÃO A partir da análise e estudo das mais diversas obras doutrinárias acerca do Direito Civil, o tema “Bens” será examinado minuciosamente de acordo com as especificações pré-determinadas. Serão apresentadas as conceituações de “bem” e “coisa” e sua diferenciação no campo jurídico, levando em conta a falta de consonância que esta matéria