Código Cívil Artigo 79

Disciplina de Direito e Legislação Desafio de Aprendizagem CARTILHA CIDADÃ Turma 2 – 3º Semestre/ 2011 São Pedro do Sul-RS 06/2011 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CÍVIL SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO....................................................................................4 2- LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.......................................5 2.1. Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei...................5 2.2. Aplicação da lei e fins…

Autor do Desafio: Elcio Batista de Morais São Paulo – 2011 INTRODUÇÃO Nesta etapa falaremos sobre A Lei de introdução ao código civil (LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois essa lei, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas.

PROCON NO BRASIL Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações; O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor; Movimentos de iniciativa popular nos anos 30, 50 e 60; A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo

imotivada? Assim a Fabricante enviou uma Notificação Extrajudicial ao Distribuidor na qual afirmava o seu interesse em rescindir o contrato firmado, outorgando a este um prazo de noventa dias para o término do instrumento, nos termos do artigo 473, do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver…

reduzido; c) Os pródigos. 3- Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória (art. 977 do Código Civil/2002); 4- Funcionário Público civil federal (Lei 8.112/90, artigo 117, inciso X): o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal, pois ocupam a condição de servidor público. 5- Os falidos (Lei 11.101, de 9-2-2005, artigos 102 e 181): porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime…

despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre as disposições gerais do regime de bens entre os cônjuges, trata de tal assunto do art. 1647 ao art. 1650; e é claro ao dispor no inciso III do art. 1647, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização…

DIFERENTES CLASSES DE BENS O livro II da Parte Geral do Código Civil divide em três capítulos as numerosas classificações de bens: I- Dos bens considerados em si mesmo; II- Dos bens reciprocamente considerados; III- Dos bens públicos. - Dos bens considerados em si mesmos: I – dos bens imóveis: aqueles que não podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais. (artigos 79 e 80 do Código Civil). Divide-se em: (I) imóveis…

AEVSF – Autarquia Educacional do Vale São Francisco FACAPE – Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1 Petrolina - Pe 10/06/2013 1. BEM E COISA: CONCEITOS E DIFERENÇAS Bem jurídico pode ser definido como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. César Fiúza diferencia os dois elementos da seguinte forma: “Bem é tudo aquilo que é útil às pessoas”.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA 1 CONCEITO O compromisso de compra e venda também é conhecido rotineiramente sob outras denominações: promessa de compra e venda, contrato preliminar de compra e venda, promessa bilateral de compra e venda. O presente Código Civil (BRASIL, 2002) refere-se à promessa de compra e venda, no art. 1.4171. No compromisso compra de venda há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual as partes se comprometem a efetuar, em certo prazo, um…

Carolina do Amaral (documento em anexo). Esta declarou ser falência de múltiplos órgãos a causa da morte da senhora Maria. A de cujus era viúva do pai do requerente, o senhor Tranquilo Pavan, cujo casamento está registrado no cartório de registro civil de Xaxim (certidão 174 do livro 2, folha 166). O requerente, à época do falecimento, entrou em um avançado estado de choque. Assim, tendo em vista a realização do sepultamento, o requerente, devido a sua baixa instrução e ao elevado…