Procon

PROCON NO BRASIL

Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações;
O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor;
Movimentos de iniciativa popular nos anos 30, 50 e 60;
A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON;
Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo;
No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor;

PROCON ESTADUAL

O PROCON ESTADUAL/PB encontra-se regulamentado pelo Decreto Estadual nº 12.690, de 04 de outubro de 1988, publicado no DOE de 05/10/1988, sendo vinculado à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por força do disposto no art. 27, do ADCT, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 6 de novembro de 2007.

PROCON MUNICIPAL

O Procon de João Pessoa é um órgão de proteção e defesa do consumidor que procura a harmonia nas relações de consumo. Foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999.

COMO NOS LOCALIZAR

Procon Estadual
Parque Sólon Lucena, 216, Centro, João Pessoa – PB
Atendimento: De Segunda à Sexta, das 08h00 às 18h00.
Telefones: (83) 3218-5441 / (83) 3221-6356

Procon Municipal
Av. Pedro I, nº 331, Centro, João Pessoa - PB
Atendimento: De Segunda à Sexta, das 08h00 às 18h00.
Telefones: (83) 3214-3042 / (83) 3214-3040 / 0800 083 2015

NO BRASIL

A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de