Código Cívil Artigo 79

Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a hipoteca. Estas matérias encontram-se no Código Civil vigente, entre os artigos 485 e 862. Inúmeros…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL VI – DIREITO REAIS – PARTE I PONTOS DESTA APOSTILA, BASEADO NO PROGRAMA DA DISCIPLINA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS: 1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de…

Primeiro Código Civil, em 1917. A primeira lei concernente à adoção foi datada de 22.09.1828, que transferia da Mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância, a competência para a expedição da “carta de perfilhamento.” Foi o Código Civil, instituído pela Lei 3.071, de 01.01.1916, que sistematizou o instituto da adoção em sua Parte Especial, livro I (Direito de Família), Capítulo V, em dez artigos (arts. 368 à 378). Estabelecia o artigo 368 do Código Civil…

a iniciativa de escrever o presente artigo, que não tem a pretensão de ser exaustivo, mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, “caput”). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina:…

escrever o presente artigo, que não tem a pretensão de ser exaustivo, mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. ________________________________________ II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, "caput"). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que…

respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPCAO DE…

1.Aplicação subsidiária da Lei 6.745/85 CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Lei nº 5.624, de 09.11.1979 - Disposições Pertinentes ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Disposições Pertinentes LEI FEDERAL Nº 8.935 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Disposições Pertinentes

domiciliado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-170, telefones: 2752-1795 vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 941 e seguintes, do Código de Processo Civil e no art. 1238, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho…

Dos bens (artigos 79/103 do Código Civil) Econômico: suscetível de adquirir Não- econômicos: vida, por exemplo. O Estado deve garantir. • Classificação: Imóvel: a) Natureza: por si só, sem o homem, nasce imóvel. b) Artificial: por participação do homem. Exemplo: prédio c) Determinação legal: caso da joia na ausência (art. 29 do Código Civil) d) (doutrina) Convencional: acorda de forma indivisível. Exemplo: vender a fazenda de porteira fechada, ou seja, vender tudo que tem nela.

bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. Resumo Coisas = tudo o que não é humano. Bens = coisas com interesse econômico e/ou jurídico. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS A) Quanto à tangibilidade - Esta classificação não está presente no Código Civil de 2002. I) Bens corpóreos, materiais ou tangíveis. - São aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Ex.: casa, carro II) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis -São aqueles com existência abstrata e…