Direito de personalidade

Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Noções fundamentais de Direito 2009/2010

Trabalho elaborado por: Liliana Raquel Cardoso de Sousa Nº2090238 1º Ano de Licenciatura em Contabilidade e Administração

Índice
Introdução ________________________________________________________ Pág. 3 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ________________________________ Pág. 4 Direitos de Personalidade ____________________________________________ Pág. 5 Direito à imagem __________________________________________________ Pág. 6 Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º do Código Civil ________________ Pág. 8 Explicação da conclusão do Tribunal __________________________________ Pág. 9 Conclusão _______________________________________________________ Pág. 10 Bibliografia ______________________________________________________ Pág. 11

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Introdução

Neste trabalho vou desenvolver o tema “Direitos de personalidade”, dando mais relevância a um direito, o “Direito à imagem”, visto que é o direito que se aborda no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proposto pela professora. Vou também desenvolver e explicar as Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º do Código Civil. Numa última parte tentarei explicar a decisão do Tribunal em relação ao contrato do futebolista com a empresa, tentarei explicar em que é que o Tribunal se baseou para tomar aquela decisão, os artigos que regularam tal decisão, etc.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2005:

FACTOS: AA, futebolista profissional, celebrou um contrato com a empresa BB através do qual cedeu a exploração comercial da sua imagem enquanto desportista. QUESTÃO PRÉVIA A DECIDIR: Levantou-se a questão, em Tribunal, de saber se tal contrato seria válido e admissível. DECISÃO DO TRIBUNAL: “O direito à imagem, em si, enquanto direito de personalidade, é inalienável, mas a exploração comercial da imagem de alguém não o é, podendo ser feita pelo próprio titular desse direito