Codigo Civel Art 331

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

000,00 decorrentes de serviços prestados. Narra na inicial, como causa de pedir, que celebrou contrato com a ré para execução de serviços profissionais de assessoria especial e que cumpriu com a sua obrigação. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, observado o foro competente, porque ambas as partes tem domicílio no Município do Rio de Janeiro, no bairro de Laranjeiras, cujos jurisdicionados estão afetos às Varas Centrais da Capital. Citada, a ré oferece…

E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Parágrafo…

Comentários Introdutórios; 2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil: 2.1 A Fraude como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.2 O Abuso de Direito como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 3 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor; 4 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Tributário Nacional; 5 A Desconsideração da…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) A CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO ÂMBITO ESTADUAL MEIO EFICAZ DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL 1 Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito Aluna do curso de Especialização em Administração Judiciária da ESMEC E-mail: ijosianaserpa@yahoo.com.br “De nada adianta ter mais juízes, mais computadores, mais unidades judiciais, sem uma gestão adequada”. (Maria Tereza Sadek)…

requisitos legais, a inversão do ônus da prova, sem prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Devera ser observado o disposto no Artigo 6, VIII Do Código De Defesa Do Consumidor, que sufraga o Princípio da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6. São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG pedido de justiça gratuita XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, (profissão), inscrita no CPF nº. (xxxxx), carteira de identidade (xxxxxxx), filiação (xxxxxxxx), residente e domiciliado na (xxxxxxxxxxxx), vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

...................................., vem, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (Documento 1), vem, à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento