Atps de direito civil 1

......................................................................5 FiCHAMENTO - O NOVO CÓDIGO BRASILEIRO E SUAS COORDENADAS AXIOLOGICAS DO LIBERALISMO A SOCIEDADE..........................................5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO..................10 CAPITULO II- DAS PESSOAS DIFERENÇA ENTRE A CAPACIDADE E PERSONALIDADE.........................12 MAIORIDADE CIVIL..........................................................................................13 QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA A PERSONALIDADE CIVIL..................................................................................................................14 DIREITO AO NOME E DEMAIS IMPLICAÇÕES..............................................14 DOMICILIO DA PESSOA NATURAL...............................................................15 CAPITULO III- BENS CONCEITO DE BENS.......................................................................................15 BENS E IMOVEIS E MOVEIS...........................................................................16 BENS FUNGIVEIS E INFUGIVEIS....................................................................16 BENS CONSUMIVEIS E INCONSUMIVEIS......................................................16 BENS DIVISIVEIS E INDIVISIVEIS..............................................................16/17 BENS PUBLICOS E PARTICULARES............................................................

procedimento utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916? Resposta: Sim, a luz do art. 4º, inciso II da Lei 10.406/2002, que assim denota: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - ... II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - ...; IV - ...”. Ou seja, uma pessoa que…

SUMÁRIO O CONTRATO DE EMPREITADA NO DIREITO ROMANO 3 RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO 4 DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13 …

Bem de família O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção da família. Foi com…

1- Maioridade Civil 1. Síntese das Leis 3.071/1916 (antigo Código Civil) e 10.406/e2002 (novo Código Civil). A Lei 3.071/1916, antigo Código Civil, em seus artigos 5º e 6º, estabelecia a diferença das pessoas absoluta e relativamente incapazes, como abaixo transcrito: "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; Art. 6.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os…

personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza…

empresário individual, empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI) de acordo com o Código Civil de 2002 ..................................................................... 04 III - Personalidade jurídica e o empresário individual ................................ 06 IV - Diferenciação entre empresa individual e coletiva .............................. 07 V - Conceito de empresa .......................................................................... 08 VI - Nome…

104 do Código Civil que são: WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Art. 104. (...) I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Agente capaz é aquele que possui aptidão para exercer por si os atos da vida civil. No caso da sociedade limitada é aquele que não possui impedimento para o exercício empresarial. Tem que ter 18 anos completos ou ser maior que 16 anos e menor que 18 anos, desde que emancipado. Ao menor de 16…

1 1) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. 2) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitadas. 3) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. 4) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o direito comercial (ou empresarial) 5) O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria…

DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO USUFRUTO AO PROPRIETÁRIO. ANÁLISE DO ART. 1.393 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. FLÁVIO TARTUCE1 Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa. Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo…