Codigo Civil 16 E 2002

Editora Revista dos Tribunais; 2006. CAHALI; Francisco José. PEREIRA, Rodrigo da Cunha; Alimentos no Código Civil; São Paulo: Saraiva; 2005 De OLIVEIRA, Neiva Flávia; Revista Brasileira de Direito de Família; Pátrio Poder e Poder Familiar; Porto Alegre: Síntese, IBDFAM; vol. 1; no 1; abr/jun; 1999.DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha; et al.; Direito da Família e o Novo Código Civil; 4a ed., rev. atual.; Belo Horizonte: Del Rey; 2005. DIAS, Maria Berenice; Conversando…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente…

da dissociação entre as normas vigentes e a conduta concreta observada. O estatuto legal fundamenta-se, sobretudo, no Código Civil (Lei 10.406/2002), que considera como formas jurídicas as fundações e as associações, embora essas coexistam, numa manifestação do formalismo (Ramos, 1983), com a pretérita forma de sociedade civil sem fins econômicos, instituída pelo Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916). A constatação dessa coexistência se deu a partir de informações obtidas junto a…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE HISTÓRICO-COMPARATIVA: CÓDIGO CIVIL 1916/2002 - LEI 10.406/2002 CAMILA SIQUEIRA DARLAN BERNARDINO DIEGO RIBEIRO EDUARDO CREMA CUIABÁ – MT 2014/1 “A vida do direito é o diálogo da história” – Miguel Reale SUMÁRIO INTRODUÇAO ........................................................................................................ pág. 3 DESENVOLVIMENTO ............

Código Civil de 1916 e 2002 Das disposições Históricas Na época que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente em 1899 é que o jurista Clovis Bevilaqua apresenta projeto que, após 16 anos de debate, transformou-se

Emancipação Clóvis define emancipação como a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Consiste, desse modo, na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil). Pode decorrer de concessão dos pais ou de sentença do juiz, bem como de determinados fatos a que a lei atribui esse efeito. Dispõe o parágrafo único do art. 5º do novo Código que cessará, para os menores, a incapacidade: “I - pela concessão dos pais, ou de

suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois, se a pessoa humana é sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, como, cada vez mais, estão em evidência os direitos da personalidade. Se esses…

Comercial da Empresa e o Empresário. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas A partir da entrada em vigor do novo Código Civil e divisão que existia entre as atividades mercantis e atividades civis deixaram de existir. As atividades mercantis (indústria e comércio) até então tinha seu registro obrigatório nas Juntas Comerciais dos estados enquanto as atividades civis (prestadoras de serviços) tinham seu obrigatório no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, salvo…

HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo…

doutrinadores de renomada, não pode, realmente, sucumbir, principalmente em virtude da forte base principiológica que o norteia. Os princípios do direito cambial ainda resistem às inovações preconizadas pela informática. Tanto é assim, que o Código Civil de 2002, concebido para ser um diploma moderno em sua época, positivamente incorpora os princípios cambiais, transformando-os em normas-princípio[1], ao definir título de crédito em seu artigo 887, como “documento necessário ao…