Codigo Civil 16 E 2002

Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem no Código Civil Italiano. 03/10/2014 2 CONCEITO DE…

1. INTRODUÇÃO Visando o entendimento bem como o aprimoramento dos conhecimentos concernentes à história do Código Civil brasileiro, este trabalho discorrerá, de forma sucinta, sobre este tema apontando os principais eventos que levaram à criação do primeiro Código, bem como sua atualização para o Código vigente. Para o desenvolvimento do mesmo, foram utilizadas obras de Maria Helena Diniz, bem como fontes eletrônicas. 2. UM BREVE HISTÓRICO A ideia…

SEGURO DPVAT Apresenta-se, a seguir, tabela sobre prescrição tendo e vista a entrada em vigor do Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, que estabeleceu o prazo prescricional de 3 anos para as ações relativas ao seguro obrigatório, ao invés dos 20 anos estabelecidos no Código Civil anterior. PRESCRIÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Código Civil de 1916 (art. 177, caput) 20 anos Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IX) 03 anos REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2.028, CC/02) Se até 11/01/03…

prescreveu, extinguiu". - Novo Código Civil (ETICIDADE, SOCIABILIDADE e OPERABILIDADE) 1. Diretrizes seguidas na elaboração do novo cógidigo 1.1 - Preservação (ao máximo que possível) do Código de 1916, em razão principalmente de jurisprudências e acervo de doutrina construídos por causa dele. 1.2 - Impossibilidade de se ater a mera revisão do código de 1916 dada a sua FALTA DE CORRELAÇÃO com a REALIDADE CONTEMPORÂNEA. 1.3 - ALTERAÇÃO GERAL do Código de 1916 com base em…

pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as hipóteses em que os filhos maiores têm direito ao recebimento da verba alimentar…

como a contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres da entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado Empreender não é só criar e inovar, é por em pratica fazer evoluir sua criação.…

que todos os homens têm capacidade do direito (MIRANDA 2000, pag. 211). Tendo por base o pressuposto de que a personalidade é qualidade própria à condição humana. Este principio se faz consagrar no artigo 1º do Código Civil, que dispõe: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Como pessoa é sujeito das relações jurídicas, sendo a personalidade faculdade a ele atribuída, toda pessoa é dotada de personalidade (FIÚZA, 2003, pag.01-04). Direitos de Personalidade. O…

CAPÍTULO : A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL : RESUMO: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Volume I: Parte Geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho: - 13 ed. – São Paulo: Saraiva: 2011. CAPÍTULO II: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL I – O SENTIDO DA CODIFICAÇÃO O código é uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma

CAPACIDADE E INCAPACIDADE NA ORDEM CIVIL 1- CAPACIDADE NA ORDEM CIVIL Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Como se sabe, a todo direito deve corresponder um sujeito, uma pessoa, que detém a sua titularidade, conforme prescreve o art. 1º do CC/02 que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil” (TARTUCE, 2002). A capacidade, que é elemento da personalidade

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…